Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa normativa.

«1 - O Tribunal Regional consignou que a cláusula normativa que disciplina a obrigação de pagar horas extras não faz distinção entre a sonegação total ou parcial das horas extras, tampouco em face do reconhecimento do direito apenas em juízo. Conclui que o reconhecido direito às horas é apto a aplicação da multa convencional, por ano de vigências das normas coletivas acostadas com a petição inicial. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)