Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário da União. Mandado de segurança. Ultratividade da cláusula normativa.
«A cláusula normativa, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a prestação de serviços aos feriados nos estabelecimentos comerciais permanece em vigor enquanto não realizada nova negociação coletiva que a modifique ou suprima. Incidência do Lei 10.101/2000, art. 6º-A e da Súmula 277/TST. Apelo negado. [...]... ()
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