clausula contratural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Local do cumprimento da obrigação. Validade de cláusula contratural. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A norma do CPC/1973, art. 100, IV, «ddeve entender-se como abrangendo também as ações em que se litigue sobre a validade de cláusula contratual. Hipótese em que não se pode ter como simplesmente caprichosa a recusa do réu a ser demandado no foro em que tem a sua sede.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Inexistência de vínculo com a forma que é grafada. CDC, art. 54, § 4º.

«A clareza dos termos contratuais não está necessariamente vinculada ao modo como foram grafados.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATURAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RESOLUÇÃO CONTRATURAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Discussão relativa à boa-fé. Empresa cessionária que também era mandatária da cedente. Obrigação contratual de cumprimento do contrato e de suas clausulas. Existência no contrato primitivo de clausula de restrição da transferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CLAUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, ATIVADA A PARTIR DA RESILIÇÃO REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, tendo em vista a vulnerabilidade da ré em relação ao autor fornecedor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c com cobrança de indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

26 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2 - Porém, quanto ao montante devido, a simples inversão da multa moratória referente à obrigação do adquirente, determinando a incidência do mesmo percentual previsto para incidir sobre a parcela de cada mês de atraso na hipótese de obrigação de dar (pagar), para então incidir sobre o preço total do imóvel, em obrigação de fazer, resultaria em indenização desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa em benefício do promitente comprador. 3 - Pretensão recursal que, neste particular, não merece ser acolhida. 4 - A jurisprudência desta Corte vem reconhendo que o atraso considerável e injustificado na entrega de imóvel acarreta dano desta natureza, moral emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge o indíviduo e seus projetos de vida. 5 - Quantum indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, que se ajusta aos parâmetros comumente estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Entrega do imóvel, objeto do contrato em comento a terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Ressarcimento integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. Conclusivos reexame de clausula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CLAUSULA PENAL. INVERSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 -

As alegações formuladas pela Construtora e Incorporada para afastar a sua responsabilidade pelo atraso na obra, consistentes em eventos da natureza, são fatores que integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa, configurando-se fortuito interno, de forma que, à luz da teoria do risco do empreendimento, não são capazes de afastar a caracterização do inandimplemento culposo do vendedor. Enunciado de Súmula 94 do TJ/RJ. 2 - Como consequência do atraso na entrega do imóvel, é devida a quantia a título de cláusula penal moratória, ainda que estabelecida somente em favor de um só contratante, conforme entendimento fixado pelo STJ que, ao julgar o tema 971, fixou a seguinte tese: «Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.. 3 - A solução que reflete a melhor Justiça e se compatibiliza com o espírito de simetria proposto no do E. STJ do Tema 971, consiste em estabelecer que o percentual de 10% incida sobre o valor das prestações - pactuado em R$13.570,00(Treze mil, quinhentos e setenta reais) - pagas pelo comprador no período da mora qual seja, de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014. 4 - A multa mensal devida em razão do atraso na entrega do imóvel, aplicada com fundamento na inversão da cláusula penal pactuada, deve ser corrigida monetariamente a contar do vencimento de cada prestação paga pelo comprador no período da mora(de 14 de julho de 2014 a 27 de novembro de 2014), quando a referida penalidade se considera devida em razão do inadimplemento relativo da obrigação, caracterizando o prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 5 - Contudo, em relação aos juros de mora, este deve incidir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual que envolve obrigação ilíquida, já que seu valor somente restou determinado na presente decisão. 6 - Como consequência, arcarão os autores com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela referida demandada, correspondente a R$76.003,65(R$81.431,65 - R5.428,00), enquanto que a ré deverá pagar ao patrono dos autores honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 8º, tendo em vista o irrisório proveito econômico obtido pelos demandantes (R$5.428,00). 7 - Sentença que se reforma em parte. 8 - Parcial provimento de ambos os recursos.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

33 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL.  3ª VARA CÍVEL DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 

1. Em primeiro plano, sustenta o Juízo Suscitado que a cláusula de eleição de foro estabelecida na contratação descrita na lide original é abusiva, tendo em vista que o título apresentado nos autos originários indica que ambas as partes residem em Taguatinga, contudo, elegera injustificadamente o foro de Brasília para processar e julgar a demanda em questão.   ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... (Continua)

35 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

CDC, art. 101 elenca faculdade ao dispor que o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de resíduo inflacionário. Possibilidade, por se tratar de simples recomposição do valor da moeda em razão da inflação, em prol do equilíbrio contratual, evitado o enriquecimento sem causa de uma das partes. Clausula contratual, ademais, livremente pactuada. Inexistência de abusividade na eleição de um índice. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Liquidação de sentença. Por arts. Ou por arbitramento. Súmula 7/STJ. Clausula penal. Diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973.

«1 - Não se revela prequestionada a matéria relativa ao CCB/2002, art. 413 no caso, pois, apesar de ter existido menção do dispositivo e até menção de que o objeto dos cálculos da liquidação é a multa compensatória, não houve qualquer debate e emissão de juízo de valor sobre o conteúdo daquele artigo, que é a redução de penalidade contratual e seus critérios. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Renovação automática do ajuste com base em clausula contratual. Descabimento. Dispositivo que representa evidente desvantagem ao contratante. Comando arbitrário que suprimiu a liberdade contratar da autora, que sequer pôde manifestar a sua aceitação em relação ao preço do contrato reajustado em mais ou menos 120 (cento e vinte) vezes o valor original. Nulidade da cláusula decretada. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

42 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/81, art. 1º, II e Lei 7.347/81, art. 5º. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, III.

«Legitimidade ativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - NUDECON - para defender os interesses individuais homogêneos (artigos 81, parágrafo único, III, e 82, III, do CDC). Art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Desnecessidade de comprovação, em juízo, da hipossuficiência dos consumidores do serviço prestado pela ré.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

46 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISAO DE CONTRATO DE CONCESSAO POR JUSTA CAUSA. VIOLACAO A CLAUSULA DE NAO CONCORRENCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

47 - TJSP Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE 10 DIAS. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 20 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.