clausula contratual de exclusividade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Inexistente comprovação de prejuízos ao contratante, em decorrência da colocação de produtos semelhantes aos seus em «show room, ausente cláusula contratual de exclusividade, autorizada pela avença representação de outras empresas e firmas pela contratada, desde que não interferindo no resultado das vendas da representada, imotivada resta a rescisão contratual unilateral, devidas verbas apuradas em perícia técnica. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato e cobrança de multa contratual. Alegação de quebra de cláusula contratual de exclusividade. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório. Matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Contrato de fornecimento de combustível. Cláusula de exclusividade. Validade. Direito concorrencial. Alcance limitado. Prevalência do ajuste. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do CPC - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA - AUSENTE PROVA DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS DENOMINADOS «SALVADOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO DE TITULARIDADE DA RÉ.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de violação de cláusula contratual de exclusividade na aquisição dos «salvados". Inocorrência. Contrato firmado entre as parte que não estabelece obrigação de repasse de todos os veículos «salvados pela requerida à autora. Estabelecendo apenas a obrigação de compra dos «salvados que lhe forem disponibilizados. Licitude da venda direta pela autora em leilão extrajudicial. Ausência de violação aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Posto de combustível - Ação de despejo proposta pela sublocadora contra a sublocatária e fiadores fundada em violação de cláusula contratual de exclusividade - Ação de reintegração de posse também proposta pela sublocadora - Sentença que julga procedente a ação de despejo e extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e homologa cálculo elaborado por perita judicial - Agravo interposto pelos executados - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação do volume adicional de gasolina adquirido pelos executados com outros combustíveis cujo volume mínimo não foi atingido - Decisão contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão - Controvérsia em relação à exigibilidade da multa contratual atingida pela coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Recurso desprovid... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento demonstram que a tese autoral está alicerçada na discussão acerca da distribuição do ônus da prova, inclusive no que se refere à discussão do direito às horas extras com base na Lei 8.906/94, art. 20, § 2º . Ainda que assim não fosse, a discussão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, segundo o Regional, a parte autora não provou ter laborado em jornada de sete horas diárias ou mais. Ademais, aquela Corte salientou que, não obstante a ausência de cláusula contratual de exclusividade, no período em que o reclamante alegou ter exercido a função de advogado, não havia submissão a controle de ponto e ele poderia exercer a advocacia particular e até mesmo compensar as horas extras. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

14 - STJ Recursos especiais. Direito civil, processual civil e autoral. Qualificação jurídica dos fatos. Liberdade do julgador. Caráter personalíssimo do direito autoral. Contrato de edição. Cláusula de exclusividade. Objeto contratado. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Sociedade despersonificada não caracterizada. Má-fé. Impossibilidade de presunção.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E CONFIDENCIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré/reconvinte contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado pela autora, XP Investimentos, e parcialmente procedente a reconvenção ajuizada pela ré, Bullmark, relativa ao pagamento de comissões e reparação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto face sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e tutela antecipada ajuizada pela distribuidora de combustíveis em face da revendedora e seus fiadores, fundada pelo descumprimento de contrato de exclusividade na aquisição de combustíveis e não atingimento da quantidade mínima de compras estipulada. ... (Continua)