Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto face sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e tutela antecipada ajuizada pela distribuidora de combustíveis em face da revendedora e seus fiadores, fundada pelo descumprimento de contrato de exclusividade na aquisição de combustíveis e não atingimento da quantidade mínima de compras estipulada. ... ()
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