Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Posto de combustível - Ação de despejo proposta pela sublocadora contra a sublocatária e fiadores fundada em violação de cláusula contratual de exclusividade - Ação de reintegração de posse também proposta pela sublocadora - Sentença que julga procedente a ação de despejo e extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e homologa cálculo elaborado por perita judicial - Agravo interposto pelos executados - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação do volume adicional de gasolina adquirido pelos executados com outros combustíveis cujo volume mínimo não foi atingido - Decisão contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão - Controvérsia em relação à exigibilidade da multa contratual atingida pela coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Recurso desprovid... (Continua)