1 - STJ Citação. Banco. Citação pelo correio. Entrega na agência onde realizado o negócio discutido.
«Pelas peculiaridades da espécie, tem-se por válida a citação pelo correio na agência bancária em que a pretensão resistida posta em desate decorreu de atos nela praticados.... ()
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2 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.
«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... ()
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3 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
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4 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... ()
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5 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.
«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... ()
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6 - STJ Citação. Correio. CPC/1973, Lei 8.710/1993, art. 223, com a redação.
«Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de pessoa jurídica. Com a redação da Lei 8.710/1993, que não mais exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.
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8 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC/1973, art. 223.
«Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação.... ()
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9 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.
«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... ()
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10 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.
«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... ()
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11 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.
«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... ()
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12 - STJ Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.710/1993.
«Consagrada pela lei processual a teoria da aparência criada pela jurisprudência, após a Lei 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que se identifica assinando o AR. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais da empresa citanda.... ()
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13 - STJ Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.... ()
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14 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência. Recurso provido.
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15 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.
«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... ()
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16 - TJSP Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Citação pelo correio - Carta enviada a endereço errado - Hipótese que não se amolda, cabalmente, nos limites do § 4º do CPC, art. 248 - Citação inválida - Recurso improvido
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17 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.
«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA - ENDEREÇO INDICADO NO TÍTULO, SEM COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - CPC/2015, art. 248, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE.
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula 16/TST, bem como o disposto no § 4º do CPC, art. 248, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido.... ()