citacao invalida nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.

Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO REALIZADA POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A citação de pessoa natural, em regra, é pessoal e quando autorizada por lei, será por carta registrada, sendo necessário que o recibo seja devidamente assinado pelo destinatário, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

5 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO EFETIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DESOCUPADO. INVALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. A citação inválida constitui vício transrescisório, que conduz à nulidade dos atos processuais posteriores a ela e da própria sentença (CPC 485 § 3º IV e 239). ... (Continua)

9 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se localizava mais no local indicado na peça de ingresso, reputa-se inexistente e inválida a notificação inicial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão em face da mesma.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. NULIDADE CONFIGURADA. REVELIA REVERTIDA. RECURSO PROVIDO I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de validade das citações de Luca Cotrim Morote e Julia Cotrim Morote, realizadas por carta em condomínios edilícios, apesar destes alegarem que residiam em endereços diversos daquele onde ocorrido o ato citatório. II. A questão em discussão consiste em determinar se válida as citações realizadas em endereços diversos daquele onde residiam os recorrentes, conforme documentação comprobatória carreada aos autos. III. Razões de Decidir: A prova documental apresentada pelos agravantes demonstra que não residiam nos endereços onde as cartas de citação foram entregues, invalidando as citações. A ausência de citação válida impede o início do prazo para defesa, justificando a nulidade do cumprimento de sentença e a reversão da revelia dos corréus, com desbloqueio de eventuais valores constritos durante o cumprimento de sentença. IV. Tese de julgamento: 1. A citação em endereço diverso da residência do réu, é inválida. 2. A nulidade de citação impede a fluência do prazo para defesa, justificando a extinção do cumprimento de sentença e a reabertura de prazo na fase de conhecimento para apresentação de contestação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO - CITAÇÃO INVÁLIDA - ÓBITO DO RÉU - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO REALIZADA - PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO - CITAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA QUE NÃO É INVENTARIANTE - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

citação válida constitui pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. ... (Continua)

14 - TAMG Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.

«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.... (Continua)

15 - STJ Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no direito processual pátrio, vige o princípio dispositivo, resumido no aforismo «ne procedat judex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA A TESE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto por Sandra Morote, Roseli Morote, A Colossal Calçados Ltda e Denise Morote Galves contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação de Luca Cotrim Morote e Julia Cotrim Morote, citados em endereços incorretos. II. A questão em discussão consiste em determinar se válidas as citações realizadas em endereços de condomínios edilícios, em que se baseou a interlocutória agravada, quando os citados sustentam que residiam em locais diferentes de onde se operara o ato citatório. III. Razões de Decidir: A prova documental demonstra que Luca Cotrim Morote e Julia Cotrim Morote não residiam nos endereços onde foram entregues as cartas de citação, o que invalida os atos. A nulidade das citações impede a fluência do prazo para defesa, justificando a extinção do cumprimento de sentença e a reversão da revelia de todos os corréus. IV. Nulidade de citação decretada e extinção do cumprimento de sentença determinada, com levantamento de eventuais recursos constritos. Tese de julgamento: 1. A citação em endereço incorreto acarreta nulidade. 2. A ausência de citação válida impede a fluência do prazo para defesa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que proferida com base em irregularidade insanável.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por morador do loteamento, declarando a inexistência de obrigação de pagamento de cotas associativas e considerando inexigíveis as cobranças realizadas. A associação sustenta a nulidade da citação e a decretação indevida de revelia. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)