Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO EFETIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DESOCUPADO. INVALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. A citação inválida constitui vício transrescisório, que conduz à nulidade dos atos processuais posteriores a ela e da própria sentença (CPC 485 § 3º IV e 239). ... ()
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