Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO - CITAÇÃO INVÁLIDA - ÓBITO DO RÉU - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO REALIZADA - PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO - CITAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA QUE NÃO É INVENTARIANTE - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

citação válida constitui pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. ... (Continua)