Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO REALIZADA POR AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1.A citação de pessoa natural, em regra, é pessoal e quando autorizada por lei, será por carta registrada, sendo necessário que o recibo seja devidamente assinado pelo destinatário, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC. ... ()
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