Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA A TESE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto por Sandra Morote, Roseli Morote, A Colossal Calçados Ltda e Denise Morote Galves contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação de Luca Cotrim Morote e Julia Cotrim Morote, citados em endereços incorretos. II. A questão em discussão consiste em determinar se válidas as citações realizadas em endereços de condomínios edilícios, em que se baseou a interlocutória agravada, quando os citados sustentam que residiam em locais diferentes de onde se operara o ato citatório. III. Razões de Decidir: A prova documental demonstra que Luca Cotrim Morote e Julia Cotrim Morote não residiam nos endereços onde foram entregues as cartas de citação, o que invalida os atos. A nulidade das citações impede a fluência do prazo para defesa, justificando a extinção do cumprimento de sentença e a reversão da revelia de todos os corréus. IV. Nulidade de citação decretada e extinção do cumprimento de sentença determinada, com levantamento de eventuais recursos constritos. Tese de julgamento: 1. A citação em endereço incorreto acarreta nulidade. 2. A ausência de citação válida impede a fluência do prazo para defesa. RECURSO PROVIDO... (Continua)