cirurgiao plastico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ESTÉTICO E REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E RESULTADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PÓS-OPERATÓRIO. RESULTADOS ESPERADOS. RESPOSTA NATURAL DO ORGANISMO. PACIENTE CIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se o CDC em demanda envolvendo a atuação de profissional liberal prestador de serviços médicos. Todavia, embora incida a legislação consumerista, a responsabilidade civil do dentista é, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial - Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético - Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso- Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ- Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cabendo ao cirurgião plástico demonstrar não ter concorrido com culpa para a falta do resultado esperado de cirurgia plástica, sendo de resultado sua responsabilidade e não de meio, embora ateste laudo pericial dano estético leve, havendo nos autos elementos que autorizam conclusão diversa, evidenciando necessidade de realização de outro procedimento, patente o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Médico que sustenta ter o título de cirurgião plástico especialista - Profissional que acaba descredenciado por hospital, por falta de comprovação de ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de cirurgia plástica - Pretendido restabelecimento de seu credenciamento nos quadros da instituição hospitalar requerida, a fim de realizar cirurgias e atendimentos - Descabimento - Não cumprimento por parte do médico do quanto a ele imposto no II, do art. 4º, da Resolução CFM 2336/2023, no art. 117 do Código de Ética Médica e no Decreto 8.516/2015, art. 9º - Descredenciamento mantido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia eletiva para colocação de próteses mamárias. Insucesso na intervenção. Alegação de culpa exclusiva do cirurgião plástico. Descabimento. Negligência ou imperícia do réu não demonstrada. Paciente que não obedeceu as orientações médicas necessárias e indicadas para o pós-operatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CDC, art. 6º, VII. Erro médico. Danos morais. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Sentença de procedência, para condenar a requerida à cobertura das cirurgias pós - bariátricas prescritas pelo médico da autora. Inconformismo. Preliminar, Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - R.

sentença que condenou a ré ao custeio integral das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, em razão de obesidade mórbida - Julgamento antecipado da lide - Recurso da ré com preliminar de cerceamento defesa - Acolhimento - Controvérsia a respeito da natureza das cirurgias pleiteadas - Relatório médico juntado aos autos que não atesta que as cirurgias ali indicadas possuem efetiva natureza reparadora, nos exatos termos do Tema 1.069 do STJ - Indispensabilidade de realização de perícia médica para dirimir a controvérsia sobre se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO OS PROCEDIMENTOS ELETIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APONTANDO PARA A NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO - IMPUGNADA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à cobertura de todas as cirurgias pós - bariátricas prescritas pelo médico da autora. Inconformismo da ré e da parte autora, que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Preliminar. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial pleiteada pela operadora-ré, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR

ter ele agido COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Pretensão de realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, prescritas pelo cirurgião plástico que acompanha a parte autora (dermolipectomia para correção de abdômen em avental; flancoplastia bilateral; correção de diástase de retos abdominais; lipodistrofia de abdômen; puboplastia; herniorrafia umbilical; tratamento cirúrgico da lipodistrofia glútea; lipodistrofia da região lombar; tratamento cirúrgico da lipodistrofia de dorso e lipodistrofia de dorso). Negativa parcial de cobertura pela operadora do plano de saúde, que concedeu autorização para a realização de dermolipectomia para correção de abdômen em avental, diástase dos retos abdominais e hérnia umbilical. Decisão agravada deferindo a tutela de urgência que se reforma. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dez anos. Inexistência de documentos que evidenciem a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos. Laudos médicos que embora descrevam algumas complicações como assaduras, dermatite e prurido, além de queixas de cunho psicológico, não atestam a urgência dos procedimentos. Dilação probatória que se faz necessária para melhor análise das questões postas acerca da obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos cirúrgicos prescritos. Provimento do recurso.

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Pretensão de cobertura, pela requerida, das cirurgias pós-bariátricas prescritas pelo seu médico. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do fim do vínculo empregatício da beneficiária do plano de saúde. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada quando ainda vigentes os termos do contrato. Rescisão que se deu por iniciativa da empresa. Sentença anulada. Mérito. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Crime de estupro praticado por médico cirurgião plástico. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condição pessoal dos ofendidos - a vítima do estupro e seu companheiro - quanto a condição econômica do ofensor - à época, médico cirurgião plástico. No caso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido dos recorridos/ofendidos e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente contra a Clínica Renova Cirurgia Plástica e Medicina e Estética e a médica Leila Lúcia Dias, alegando falhas no atendimento pós-operatório e no resultado da cirurgia de implantação de prótese mamária, que resultaram em assimetria nas mamas, além de danos estéticos, psicológicos e a necessidade de novas intervenções. Requereu o reembolso das despesas com a cirurgia e indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora a dar cobertura aos procedimentos prescritos pelo médico. Inconformismo de ambas as partes. Anulação da sentença, de ofício. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA -OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - ERRO MÉDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à realização dos procedimentos cirúrgicos complementares reparadores indicados pelo médico que assiste à autora (mamoplastia, mamas com prótese; abdominoplastia com correção de diástase de músculos retos; cruroplastia (coxas) e gluteoplastia (com próteses). Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Acolhimento do inconformismo da operadora-ré. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao pagamento dos valores desembolsados pela autora para a realização das cirurgias e procedimentos prescritos pelo médico, limitados ao previsto na apólice. Inconformismo de ambas as partes. Anulação da sentença, de ofício. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -

Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida.

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Indenizatória. Falha na prestação do serviço e erro médico. Perícia apurou que a infecção adquirida pela parte autora foi devida a falhas nos procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização do instrumental ou dos equipamentos cirúrgicos O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço, caput do CDC, art. 14. Cirurgia era estética, importante o resultado. Responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012). Tratamento inadequado pelo médico. Verbas arbitradas em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento de ambos os recursos.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Eliana Oliveira Cerino Santos contra sentença do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente o pedido contido na ação indenizatória ajuizada contra Estevan Guillermo Vigil Verastegui Silva, afastando a responsabilidade do cirurgião plástico por alegado resultado insatisfatório de mamoplastia de aumento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro Médico. Pretensão embasada em procedimento cirúrgicos estéticos malsucedidos. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Caso em que, cuidando-se de procedimentos estéticos a obrigação é de resultado. A responsabilidade do cirurgião plástico nos procedimentos exclusivamente estéticos é subjetiva, por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova. Indenização devidamente fixada. Danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Sentença mantida.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO 2º RÉU E A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL, DE PRIMORDIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE REVELOU INDÍCIOS QUANTO À RESPONSABILIDADE MÉDICA PELO RESULTADO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CULPA PELO ERRO MÉDICO SE ESTENDE AO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESPONDENDO ESTE DE FORMA SOLIDÁRIA COM AQUELES QUE LHE ESTÃO SUBORDINADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM SER O 2º RÉU O CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE MÉDICA DA QUAL FAZIA PARTE O 1º RÉU, MÉDICO-RESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO AUXILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º RÉU QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS, RESTANDO ADEQUADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO. VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, I E §2º, IV, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADAS NOS ARTS. 282 C/C 319, VI, DO CPP.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando revogação da medida cautelar de impedimento de exercer seu ofício na área de cirurgia plástica e de realizar publicidade de acordo com os ditames de seu órgão de Classe. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de Hipertrofia Mamária. Produção de prova pericial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Recurso desprovido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM RAZÃO DE RECUSA DA JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E CONDENANDO A RÉ EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTORA QUE ALEGA RECUSA DA OPERADORA APÓS SOLICITAR CIRURGIA DE CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS DE MAMA E DE PAREDE ABDOMINAL, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE HIPERMATIS, HÉRNIA DE DISCO CERVICAL E UMBILICAL, CERVICALGIA, ABDOME EM AVENTAL, GRANDE DISTASE DOS RETOSECESSIDADE. INICIAL INSTRUÍDA COM SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADO PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS, COMO MAMOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, RESSONÂNCIAS, RAIO-X, EVENTUALMENTE REALIZADOS PELA AUTORA. INVERSÃO OPE LEGIS MENCIONADA NA SENTENÇA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL INDIRETA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

47 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... (Continua)

49 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA SEM PRÉVIO AVISO E À VÉSPERA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-CÂNCER. DEMORA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERTISE PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INFORMAR OU INDICAR O MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM SUBSTITUIÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois não procedeu à necessária notificação prévia relativa ao descredenciamento do médico que assistia à autora, cuja cirurgia de reconstrução mamária pós-câncer avizinhava-se, além de injustificadamente demorar para indicar um novo profissional com a expertise necessária para a cirurgia de alta complexidade, o que impulsiona a manutenção do acolhimento parcial dos pedidos prefaciais. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da demora injustificada, que equivale a uma recusa indevida, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)