cirurgia de catarata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA BILATERAL.

Dano verificado (perda visual bilateral) causado por Neurite ótica, sem nexo causal com as cirurgias de catarata (laudo, fls.384). Curto espaço de tempo entre as cirurgias (2 dias), outrossim, que também não guarda nexo causal com a perda visual, vez que, segundo o laudo pericial, a observância de um lapso temporal maior entre as intervenções visa, primordialmente, evitar um quadro de Endoftalmite que o apelante, na espécie, não apresentou (laudo, fls. 384), sem dizer, ainda, que «não há contraindicação formal do CFM para a realização de cirurgia de catarata bilateral simultânea (laudo, fls. 384). ... (Continua)

2 - STJ R procurador . Marisa cassia batista de sáementaconsumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Ação civil pública. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Colocação de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico previsto no plano. Previsão contratual ilegal. Dever de cobertura. Recursos especiais desprovidos.

1 - O Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes intraoculares, observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação, desde que comprovadas as despesas da cirurgia de catarata atribuídas irregularmente ao consumidor, tudo a ser apurado na liquidação de sentença (CDC, art. 95). ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização.Médico. Cirurgia de catarata. Infecção. Material violado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Termo final a morte da vítima. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa em reembolsar as despesas com a cirurgia de catarata. Alegação de doença congênita, bem como não cumprido o prazo de carência. Preexistência de doença congênita não comprovada. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da Parte Autora. Decisum fundamentado em laudo pericial inconclusivo. Conforme bem definiu o próprio Expert, o processo infeccioso foi adquirido durante a realização da remoção cirúrgica da catarata, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e o dano ocorrido, ao contrário do afirmado pelo juiz sentenciante do processo. Responsabilidade objetiva do ente municipal, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa, Falha na prestação do serviço que ultrapassou o mero aborrecimento do dia-a-dia, atentando contra a dignidade da parte, afetando seu equilíbrio e bem-estar, causando grande sofrimento à Autora, que, em razão do evento danoso, ficou cega do olho direito, devendo, portanto, ser compensada por isso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA COM RISCO DE PERDA DE VISÃO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tratamento médico. Cirurgia de Catarata. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários advocatícios. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CATARATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Nenhuma das sequelas narradas pela autora restou comprovada. Radiografias juntadas estão desacompanhadas dos seus laudos, e as receitas apenas demonstram que a autora tinha um problema de visão que demandou uma cirurgia de catarata. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Uso de medicamento contaminado em cirurgia de catarata, causando danos no olho esquerdo do paciente. Hospital que desconhecia a contaminação do medicamento por ocasião da sua aplicação. Hipótese de responsabilidade pelo fato do produto (artigo 12, Lei 8078/90) , devendo a pretensão ser dirigida, em princípio, ao fabricante do medicamento contaminado. Precedente deste Tribunal. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.

15 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação inibitória c/c pedido de indenização por dano moral. Cirurgia de catarata. Infecção. Cegueira. Liberdade de expressão. Divulgação de fatos.

«1. O teor divulgado na imprensa pelo recorrido que se tornou cego não afronta qualquer direito de personalidade do recorrente, limitando-se a assegurar o direito à informação e à liberdade de expressão constitucionalmente previstos. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão entre a estipulante e a operadora do plano. Negativa de cobertura de cirurgia de catarata à autora. Ausência de comunicação acerca da rescisão unilateral levada a efeito. Abusividade. Violação ao Lei 9656/1998, art. 17-A, § 2º, IV. Operadora e estipulante que deverão arcar com a indenização dos danos materiais e morais suportados pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor que submetido à cirurgia de catarata, contraiu infecção (Endoftalmite Bacteriana Aguda) no pós operatório e dai a perda da visão de seu olho esquerdo - Prova pericial conclusiva no sentido de que a cirurgia de catarata foi corretamente realizada, com infecção pós-operatória endoftalmite, considerada como complicação pós-operatória da catarata, bem como o tratamento recebido pelo paciente foi corretamente adequado - Inexistência do dever de indenizar- Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... (Continua)

24 - TJPE Plano de saúde. Autorização para cirurgia. Ausência de urgência. Negado provimento ao agravo.

«1. No caso em apreço, há ausência de prova que revele que a agravante teve seu pedido de realização da cirurgia negado pelo plano de saúde agravado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia de catarata. Erro médico. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade da clínica que decorre da comprovação de conduita culposa do médico. Súmula 586/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia oftalmológica. Cegueira posterior. Prova. Ônus. Teoria das cargas processuais. Aplicação. Elemento probatório. Determinação de juntada. Não cooperação. Culpa. Presunção. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia de catarata. Cegueira. Ausência de prontuário e registros prévios e do próprio procedimento. Imputação de responsabilidade decorrente. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... (Continua)

28 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. ALEGADA RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM A UTILIZAÇÃO DA LENTE TRIFOCAL, CONDENANDO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRÊS TIPOS DE LENTES, INFORMANDO EXPRESSAMENTE QUE TODAS ATENDEM AO DEMANDANTE. ADEMAIS, O TERMO DE CONSENTIMENTO NÃO APRESENTA NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APENAS INFORMANDO QUE A ESCOLHA DE LENTE NÃO COBERTA PELO PLANO ACARRETA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SÚMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

30 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Clínica oftalmológica. Cirurgia de catarata. Cegueira do olho direito da paciente idosa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Preclusão pro judicato. Afastada. Suficiência de material fático probatório. Convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Actio nata. Conhecimento do dano. Compensação por danos morais. Mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/03/05. Recurso especial interposto em 20/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Recusa indevida. Precedentes. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.

«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a violação de direitos da personalidade da autora, o dano moral configura-se in re ipsa. Ausentes causas que afastem o nexo causal, tendo sido a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 20.000,00 (dez mil reais) - , não estando a merecer nenhum reparo. No tocante aos juros de mora, incidem estes a partir da citação, laborando em equívoco o Julgador. Correção monetária com termo inicial a partir da sentença (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

33 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia de catarata. Quadro infeccioso. Perda da visão. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 nexo causal entre o dano sofrido pelo paciente e o serviço prestado pelo hospital. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Infecção ocular. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Cirurgia de catarata - Perda da visão - Descolamento da retina - Alegação de erro médico - Danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de error in procedendo ou error in judicando - Inocorrência - Existência de provas suficientes para convicção do Juiz - Laudo pericial - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA A QUE SUBMETIDA A AUTORA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DE NATUREZA SUBJETIVA, SENDO OBJETIVA A DA CLÍNICA CORRÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA AO ALEGADO ERRO MÉDICO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA E AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA E OS DANOS SUPORTADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SUBSCRITA POR MÉDICA DE CONFIANÇA, NOMEADA PELO JUÍZO SINGULAR E COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, FIRME DE QUE O PROCEDIMENTO A QUE SUJEITA A DEMANDANTE FOI ADEQUADO, SEM CONSTATAÇÃO DE QUALQUER IMPERÍCIA MÉDICA PRATICADA, SUFICIENTE AO ENSEJO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento da terceira turma. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apontado erro em atendimento médico prestado em instituição que cuida de especialidades oftalmológicas na rede municipal - Falha na realização de cirurgia de catarata que acarretou a perda da visão do olho esquerdo da autora - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Sentença que reconheceu a procedência do pedido - Afastada a responsabilidade da seguradora - Dano moral configurado - Arbitramento realizado em patamar adequado - Excludentes não comprovadas - Sentença mantida - Recurso de apelação do requerido não provido... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa em fornecimento de prótese ocular necessária a cirurgia de catarata. Inocorrência de dano moral. Revisão da conclusão da corte de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CATARATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DA LENTE INTRAOCULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EM FACE DO FABRICANTE E DO PLANO DE SAÚDE. ACORDO COM O FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIMED. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível interposta pela Ré, Unimed, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que só fornece o material por força da obrigação contratual. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (cirurgia de catarata pela técnica LASER CATALYS) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de catarata em ambos os olhos, com comprometimento das atividades da vida diária - Indicação expressa para a realização do procedimento pela técnica acima descrita, conforme relatório médico que instrui o presente recurso (apontando ainda para a situação de urgência e que a técnica prescrita é a mais indicada para o quadro clínico do autor) - Urgência verificada - De outra parte, a cláusula que exclui cobertura para o procedimento em questão (por não estar previsto no rol da ANS, assim como a alegada taxatividade desse rol) será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pretensão de cobertura da cirurgia de catarata com os insumos necessários de que necessita o autor - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, pugnando pela reforma parcial da sentença, para majorar os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, observando o proveito econômico obtido - Cabimento - Caso em que, à míngua de disposição expressa sobre os honorários advocatícios incidirem, apenas, sobre a condenação aplicada a título de danos morais, não há como se chancelar o entendimento restritivo esposado na sentença - Ademais, não fosse pela ação proposta, o autor é que teria que desembolsar o valor necessário para a realização do tratamento cirúrgico de que necessitava, de modo que, sagrando-se vencedor da contenda, os honorários devem ser calculados também sobre epigrafado tratamento médico, na medida em que seu valor monetário representa o proveito econômico obtido - Fixação majorada para 20% do valor da condenação atualizada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, beneficiária de plano de saúde, realizou cirurgia de catarata com cobertura do plano, mas ao retornar para realizar a segunda cirurgia, foi informada de que a clínica não estava mais aceitando o plano por falta de repasse. Custeou o procedimento e pediu o reembolso, que foi negado. A sentença condenou a operadora ao reembolso integral e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a requerida. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material, dano estético e dano moral. Cirurgia de catarata que resultou em infecção intraocular e posterior perda de visão do olho esquerdo. Laudo pericial que atestou que a endoftalmite ocorreu após a realização do procedimento cirúrgico no olho esquerdo, tendo como causa, contaminação intraocular durante o procedimento cirúrgico realizado em 22/04/2022, a qual pode ter decorrido de falhas na assepsia e antissepsia de instrumentos cirúrgicos ou dos profissionais de saúde envolvidos na cirurgia. Infecção somada a demora na prestação do tratamento adequado que resultaram na perda da visão do olho esquerdo da paciente. Sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar solidariamente os réus por danos morais e dano estético no valor de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Apelação dos réus requerendo a reforma integral do julgado. Apelação da parte autora pleiteando a concessão de danos materiais e a majoração dos danos morais e estético. Sentença que merece reforma no que se refere à concessão de danos materiais e majoração da verba arbitrada a título de compensação por danos morais e dano estético. Responsabilidade objetiva da clínica com base na teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Conduta desidiosa do profissional de saúde a atrair a responsabilidade prevista no art. 14, § 4º do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Dano estético de grau 06 do total de 07, gravíssimo. Quantum fixado a título de dano moral e dano estético em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas que devem ser majoradas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Condeno ainda os réus, de forma solidária, a restituir à autora os valores despendidos para aquisição de lente utilizada na cirurgia, além de todo o tratamento realizado no pós-operatório que tenha relação com a infecção e posterior perda da visão a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora na taxa de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso dos réus. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze porcento) em virtude do improvimento do recurso dos réus.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de profissional médico e clínica onde se deu a intervenção cirúrgica. Alegação de danos materiais, estéticos e morais por resultado suportado, oriundo de cirurgia de catarata. Relato de resultado danoso consistente em perda de visão e vermelhidão do olho esquerdo. Referência ao dano moral passível de ser identificado originado da situação enfrentada. Tratamento finalizado com profissional que não o demandado. Defesa dos demandados suscitando ausência de comprovação de comportamento negligente ou atuação imperita. Perda da visão posterior a atuação de outro profissional, estranho à lide. Provas documentais e periciais assecuratórias do devido processo legal. Sentença de improcedência da ação. Afastamento de ocorrência de reparação dos danos suscitados. Insurgência do autor da ação revolvendo os mesmos argumentos e acentuando a argumentação de que não teria sido informado acerca dos riscos e consequências da intervenção cirúrgica. Argumentação de nulidade do laudo pericial, tendencioso e parcial em favor do profissional médico. Afastamento das argumentações de nulidade. Laudo pericial que analisou detidamente a documentação colacionada aos autos. Ciência do autor sobre a cirurgia e dos riscos usuais e inerentes ao procedimento. Manutenção da interpretação consignada na sentença. Conteúdo probatório suficiente para concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e o evento da perda da visão do demandante. Culpa do profissional médico não configurada. Ausente dever de indenizar. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 12% sobre o valor da causa, atualizado. Sobrestamento do pagamento enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

50 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia para correção de catarata com implante de lentes intraoculares importadas. Recusa de fornecimento do material importado prescrito. Prova pericial que demonstrou a desnecessidade das lentes solicitadas para a correção da catarata em contraposição à adequação daquelas cobertas pela operadora. Lentes pretendidas que, na verdade, destinam-se à correção de erro refrativo (astigmatismo). Custeio indevido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido