Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  CIRURGIA DE CATARATA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR. COMPROVADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A PROBABILIDADE DE DIREITO, COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTO TÉCNICO FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.