Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva. Precedentes.... (Continua)