Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA DE CATARATA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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