cessao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CREDITO - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade processual.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Precatório.

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valores ao DEPRE, devido à comunicação tardia da cessão de crédito após pagamento do precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação tardia da cessão de crédito impede a devolução de valores ao DEPRE e o levantamento pelo cessionário original. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito só produz efeitos após comunicação ao Juízo, conforme art. 100, §14, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 113/2021. 4. O pagamento ao cedente original é válido, e a parte prejudicada deve buscar vias judiciais adequadas para reaver seus direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação tardia da cessão de crédito não invalida pagamento ao cedente original... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Patrus Transportes Urgentes Ltda. contra decisão que reconheceu a regularidade do levantamento de valores por Edith Pires Gonçalves Dias, apesar de cessão de crédito anterior não noticiada nos autos. A agravante alega cessão de 80% dos direitos creditórios em 2012, com efeitos imediatos, e busca a devolução de valores levantados indevidamente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Insurgência contra a decisão que reconheceu que a cessão de crédito firmado entre as partes se referia apenas aos créditos que ainda não foram pagos - Irresignação do cessionário, sob o argumento de que a cessão de crédito envolve 80% do valor global do precatório, incluindo o valor já depositado - Recurso prejudicado - Decisão anulada, eis que a matéria deve ser discutida pela via ordinária cabível - Diante da divergência entre as partes sobre a abrangência da cessão de crédito, é fundamental que elas busquem as vias ordinárias para a resolução do conflito - A natureza do incidente de precatório não comporta a análise detalhada de contratos ou a apreciação de questões que envolvem a interpretação de cláusulas contratuais - Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes deste e. TJSP - DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - TJSP FALÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que suspendeu os efeitos da cessão de crédito - Inconformismo da cedente TRAVESSIA - Após a interposição do presente recurso, adveio decisão decretando a nulidade da cessão de crédito - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE. EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO SEU DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO. arts. 290 E 293, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade ativa da cessionária reconhecida. Cessão de crédito. Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Também não é devida a retenção da taxa de transferência porque não se trata de transferência de cota ativa. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO -

Como (a) a cessão de crédito de cota de consórcio de consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora do consórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.420,50, referentes à cessão de crédito objeto da ação, os quais foram indevidamente pagos ao consorciado excluído, cedente do crédito, com correção monetária desde 15.03.2023 calculada com emprego da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a data da citação, por envolver responsabilidade contratual. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COTA CANCELADA A TÍTULO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA PELOS RECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)