certidao de oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

2 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.

«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Pretensão da autora em obter, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição no CADIN e obstar eventual protesto de CDA - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária - Não acolhimento - Seguro garantia que possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não inscrição no CADIN e impede o protesto de CDA, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo-se que a Fazenda Estadual ajuíze a competente execução fiscal, desde que observado o prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na esteira da atual orientação jurisprudencial do colendo STJ, embora o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o caucionamento não se mostra servil a impedir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin ou o protesto da CDA. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETa Lei 3.365/1941 - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - VERIFICADO - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu e de avaliação judicial prévia, na hipótese de urgência e desde que o expropriante realize o depósito da oferta inicial. No caso dos autos, tendo o agravante demonstrado a urgência na constituição da servidão administrativa, bem como comprovado o depósito da oferta inicial, é imperioso o deferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Valor indenizatório superior à oferta inicial. Condenação em honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de sucumbência. Distinção entre oferta e indenização. Superioridade desta.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Causídicos da agravada não foram incluídos na certidão de publicação do despacho que intimou a parte contrária para apresentação de contraminuta - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Anulação do decisum embargado para oportunizar oferta de defesa pela embargante - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de imunidade tributária. Nos termos do CTN, art. 151, é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na oferta de carta de fiança bancária (Súmula 112/STJ), o que não impede, todavia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do CTN, art. 206. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (DJe de 03.03.2011). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E CCSIP - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSMITENTE - VEROSSIMILHANÇA - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE NÃO AFASTADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA - RECUSA PELO ENTE PÚBLICO - LEI 6.830/80, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Transferida a propriedade do imóvel com registro junto ao Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador, deve ser suspensa a exigibilidade do IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública em relação à transmitente, porquanto presente a verossimilhança quanto à ausência de sujeição passiva. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cabimento de juros compensatórios restrita ao montante indisponível pra o proprietário do imóvel serviente.

«1 - Em se tratando de demanda regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a identidade entre a indenização e a oferta inicial autoriza a incidência dos juros compensatórios apenas sobre os vinte por cento que não podem ser levantados pelo particular em razão da regra referida no art. 33, § 2.º. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Avaliação Provisória.

13 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Ação de instituição de servidão administrativa. Redução para cinco por cento a incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada na sentença, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para instituição de servidão administrativa proposta pela Espirito Santo Centrais Elétricas S/A contra Andrade Construções e Instalações Ltda com relação ao imóvel descrito na inicial, com área de 7.529,56m², declarado de utilidade pública pOR Decreto, para o fim de implantação da linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Incidência de juros de mora. Cálculo sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização. Pagamento indenizatório que não se submete ao regime de precatório. Verba devida a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação para constituição de servidão. Valores ofertados depositados. Decisão indeferindo levantamento de 80% de seu valor. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. Do Decreto-lei 3.365/1941 art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação a normativos federais. Indenização superior à oferta. Responsabilização exclusivamente do ente interventor. Disposição legal. Majoração dos honorários. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

nula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Penalidade de declaração de inidoneidade. Suposta utilização de programa software «robô» para oferta de lances. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Inviabilidade do writ. Manutenção do acórdão denegatório. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.

I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Identidade entre oferta e indenização. Ausência de condenação em honorários e em juros. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

28 - TJMG Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em verificar a alegada coação moral irresistível na doação de bens (carro, joias e dinheiro da venda de imóvel) feita pela parte autora em favor da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, bem como a necessidade de observar a forma prescrita em lei para doação de alta soma em dinheiro, nos termos do CCB, art. 541. ... (Continua)

32 - TJSP Servidão administrativa - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento - Laudo pericial que tratou imóvel rural como como urbanizável, calculando a indenização devida em quantia seis vezes superior à oferta - Descabimento - Incidência da Lei 6.766/1979, art. 42, no sentido de que «Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado - Embora os elementos de comparação utilizados se mostrem compatíveis com o imóvel atingido pela servidão, o tratamento do bem como urbanizável teve influência direta no cálculo do coeficiente de servidão e da desvalorização do remanescente - Imóvel que, aparentemente, é integrante de fato uma fazenda de maiores dimensões, da qual outra gleba teria sido colocada à venda por valor unitário menor que o calculado - Necessidade da produção de novo laudo de avaliação - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo da requerida

33 - TJSP Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

34 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Apólice de seguro garantia. Crédito tributário. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes e protesto. Possibilidade. Recurso provido.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL ILÍCITA E SEM PRÉVIO AVISO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ANPP.

A prova construída revela que, no dia 10/03/2020, policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque, em operação na Comunidade Japuíba, região dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, avistaram Pedro Henrique, que, ao visualizar a viatura, mostrou-se bastante nervoso e tentou sair dali rapidamente. Considerando o local dos fatos e o comportamento do acusado, os policiais o abordaram, ensejo em que o acusado admitiu que tinha drogas em seu bolso. Em revista, foram encontrados 24g de cocaína em pó divididos em 79 porções individuais (cf. auto de apreensão e laudo pericial), e R$ 31,00 em espécie. O réu, então, afirmou que estava traficando e que já vendera dois pinos. Não se observa a alegada nulidade da prova. A abordagem se deu no âmbito de operação policial voltada à repressão do tráfico de entorpecentes na localidade, cenário em que o apelante, ao avistar a guarnição, afastou-se apressado, com o nítido propósito de despistar o flagrante. Com a aproximação dos agentes, o apelante admitiu a posse das drogas, apreendidas em revista. Legitimidade dos agentes para «abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal (AgRg no HC 818.239/SP, DJe de 31/8/2023). Lado outro, a confissão apenas ratificou a fundada suspeita manifestada, sendo certo que os questionamentos realizados pelos policiais militares não têm o condão de tornar nula a condenação, ainda mais porque as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Frisa-se que os argumentos de ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal e de nulidade da confissão informal configuram inovação recursal. Ambas atinem à fase da investigação, muito antes da instauração da ação penal, todavia nenhuma delas foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual não sendo, portanto, analisadas pelo sentenciante. Suscitação tardia de nulidade rechaçada pelo STJ, mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta (Precedentes da referida Corte e desta Câmara Criminal), devendo eventual prejuízo estar demostrado pela defesa por elementos concretos, não podendo ser presumido em razão da prolação da sentença. No mérito, não prospera a pretensão absolutória. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes não apenas entre si, mas com o vertido em sede policial, além de harmônicos à prova documental. Inexistem nos autos quaisquer mínimos indícios dos agentes em prejudicar o acusado, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o não ocorreu na hipótese (Precedente). Incidência do posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça no verbete Sumular 70, e pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. Delito de natureza multinuclear, caracterizando-se pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, não apenas por meio do flagrante da venda das substâncias. Defesa técnica que não trouxe elementos suficientes a descaracterizar o conjunto probatório amealhado, ex vi do art. 156 do C.P.P. tentando apenas desconstituir, sem quaisquer evidências, a narrativa dos agentes da lei. Quanto à dosimetria, a pena base foi fixada em seu valor mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na segunda fase, sem inflexão dosimétrica. Assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, cuja incidência independe de ser esta parcial, integral ou mesmo informal. Por outro lado, não há que se falar em mitigação da reprimenda do apelante abaixo do mínimo legal, sendo nesse sentido os termos da Súmula 231/STJ do S.T.J. e a tese fixada pelo S.T.F. no RE Acórdão/STF (Tema 158). Na terceira etapa, o apelante não faz jus ao privilégio a que alude o § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos em lei. In casu, conquanto se trate de réu primário, foi adunada aos autos a FAI do apelante, que contava com 18 anos de idade à época dos fatos. Nela, constam diversos registros de atos infracionais, dentre eles ato análogo ao roubo majorado e tráfico de drogas, inclusive com imposição de medida socioeducativa. O acusado cumpriu MSE até 22/09/2019 (doc. 57), quando alcançou a maioridade - sendo então novamente preso em flagrante 10/03/2020, dentro do cenário acima descrito. Possibilidade de considerar os atos infracionais como elementos para afastar a benesse do tráfico privilegiado quando demonstrada a gravidade da conduta pretérita e a razoável proximidade temporal destas com o delito em apuração, exatamente como in casu (Precedentes). Mantido o regime prisional aberto, imposto pelo sentenciante após o desconto do tempo cumprido em prisão domiciliar - de 04/07/2020 a 17/02/2022. Diante da manutenção da resposta penal estabelecida na sentença, resta prejudicado o pleito de remessa ao Ministério Público para a oferta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A Por fim, a condenação em custas é consectário legal, descrito no CPP, art. 804, devendo incidir os termos da Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de inspeção instalada em área privativa do imóvel.

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Servidão administrativa - Ação julgada procedente, privilegiando-se o quantum indenizatório indicado pelo laudo técnico pericial - Recursos voluntários da CPFL e da requerida - Parcial provimento de rigor - No tocante ao quantum indenizatório, deve ser adotado o montante resultante da avaliação pericial no valor total de R$ 42.000,00, com a aplicação do devido coeficiente de servidão - O laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização - Precedentes - Juros compensatórios que têm por base de cálculo o valor resultante da diferença entre 80% da oferta inicial e a indenização fixada, incidindo desde a dada de imissão na posse - Juros moratórios que incidem sobre o montante não pago da indenização, com termo inicial para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago - Correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e o depositado nos autos, desde a elaboração do laudo definitivo - Necessidade de observar que a avaliação do imóvel é válida para julho de 2022, cabendo a devida atualização - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO OFERTAR GARANTIA À FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Oferta de bens de seu estoque rotativo (produtos de petshop) como garantia - Recusa pela Fazenda Pública - Possibilidade - Inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF - REsp. 337.790 (Tema 578/STJ), bem como da impossibilidade de oferecimento de outros bens de maior liquidez - Decisão que concedeu a liminar cassada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

42 - TJSP Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período, juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Insurgência contra decisão que, após oferta de seguro-garantia feita pela executada, determinou a exclusão de eventual anotação no CADIN Estadual e do protesto da CDA. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Esta C. Câmara formou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia se presta a viabilizar a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a inclusão do contribuinte no CADIN e nos outros órgãos de proteção ao crédito e sustar o protesto. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1. EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

48 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.