centro de controle de zoonose
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91).

«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do CF/88, art. 225, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto 24.645/1934 e do Lei 9.605/1998, art. 32. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.089, DE 12 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, A QUAL INSTITUI O «PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NAQUELE MUNICÍPIO, DESTINADO A RECEBER DOAÇÕES DE RAÇÕES PARA CÃES E GATOS E DISTRIBUÍ-LAS A PROTETORES E TUTORES DE BAIXA RENDA - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INICIAR LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DESSA NATUREZA - INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, DA EXPRESSÃO «DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES PREVISTA NO CAPUT DO art. 1º; DO § 1º DO art. 1º; DO art. 3º E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO; DA EXPRESSÃO «PROVENIENTES DAS DOAÇÕES RECEBIDAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES CONTIDA NO art. 4º; DAS EXPRESSÕES «CADASTRADOS JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E «E CADASTRADA JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A E «B DO INCISO II DO art. 6º; E DOS arts. 8º E 9º DA LEI IMPUGNADA, POR NÃO SE LIMITAREM A ESTABELECER NORMAS GERAIS E ABSTRATAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAS, SIM, CRIAREM OBRIGAÇÕES A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E, DESSA FORMA, INTERFERIREM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS arts. 5º, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses, que percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos. ... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Ajudante Geral com atribuições no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual do Adicional de Insalubridade, diferenças retroativas, e recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu contato permanente do autor com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial com efeitos meramente declaratórios ao reconhecer fatores nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Interesse na produção de prova testemunhal. Hipótese em que o meio de prova não reúne aptidão e potencial para a esclarecer fato relevante e, com isso, contribuir na solução da matéria controvertida. A parte não demonstra a insuficiência dos documentos e da perícia. Inutilidade da prova oral. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. Motivação empregada pelo julgador considera os meios de prova produzidos possibilitam formar a convicção sobre a dinâmica e as circunstâncias do fato. A pretendida prova oral não serve para contrastar as informações prestadas pela perícia. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de Auriflama - Obrigação de fazer - Implementação de centro de controle de zoonoses com canil - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Dever municipal decorrente de competência conferida pela CF/88 (CF, art. 30, I/88) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual 11.977/05) e municipal (Lei Municipal 1.898/10) - Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados - Bem estar animal e preservação da integridade física dos munícipes - Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes - Inadmissibilidade da escusa de limitação orçamentária - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE ANIMAIS DE RUA EM ÁREAS RESIDENCIAIS. RISCO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS GATOS DE RUA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DISTRITO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DOS MORADORES PARA A SUPERPOPULAÇÃO DE GATOS. DIFICULDADES DO GESTOR PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA MEDIDA. ART. 22 DA LINDB. CASTRAÇÃO MEDIDA EFICAZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO E ELABORAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS E CONSTRUÍDAS EM CONJUNTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. O CF/88, art. 196 estabelece que «a saúde é direito de e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Alegação no sentido de que a infração apurada - ausência de responsável técnico no estabelecimento (farmácia) sujeito a controle sanitário - não decorreu de fato a que tenha dado causa, bem como que referida ausência foi momentânea e breve, além de ter sido o auto lavrado por quem não detinha competência para tanto. ... (Continua)

13 - TJSP MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO.

Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º. Réu que abandonou seu cachorro, com problemas de mobilidade, às margens de um rio. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vereadora que recuperou o animal, após o resgate pelo Corpo de Bombeiros e o encaminhamento ao Centro de Controle de Zoonoses do município, bem como dos policiais militares ambientais. Exame Radiográfico que atestou a saúde debilitada do animal. Cão que já enfrentava problemas de saúde delicados e que impediam a sua plena locomoção. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório e que não foi comprovada sequer por indícios. Dolo evidenciado. Prescindibilidade da intenção de matar o animal. Condenação mantida. Penas estabelecidas nos mínimos legais e fixado o regime aberto. «Sursis concedido em primeiro grau. Contudo, seu caráter é subsidiário, nos termos do CP, art. 77, III. Possibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, com fundamento no CP, art. 44. Precedentes. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Apelo parcialmente provido para os fins mencionados.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de multa aplicada por agente da subsecretaria de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses (ivisa-Rio), pelo fato de a apelante «não apresentar registros de realização de controle de qualidade (inspeção visual) de produto estéril manipulado e das especialidades farmacêuticas utilizadas na manipulação". Alegação de nulidade do auto de infração por desatenção a requisitos formais e inobservância do princípio da tipicidade, tendo em vista que a violação apontada pela administração pública seria de um dispositivo de cláusula aberta. Alegação de inaplicabilidade do regulamento invocado pela agente responsável pela autuação à atividade exercida pela apelante. Improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, tendo em vista o indeferimento de prova pericial de farmácia e oral. Possibilidade de aferir que as atividades exercidas na farmácia do hospital jutta batista justificam a incidência das normas invocadas pela administração pública, independentemente de opinião técnica. Prova oral desnecessária. Ausência de controvérsia quanto à ausência dos registros exigidos pela administração. Prova que se destinava a demonstrar genericamente a inexistência de qualquer ví cio no procedimento que adota em sua farmácia. Questão preliminar rejeitada. Impossibilidade de se adentrar ao mérito administrativo. Apreciação judicial que se limita à legalidade do ato. Ausência de vicios formais na autuação. Valor da multa proporcional. Atuação da administração dentro dos limites da legalidade. Cabimento de honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

cc COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEIS COMPLEMENTARES 91/2022, 93/2022, 96/2023, 99/2023, 102/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023 E 108/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/92. SÚMULA 27 TUJ. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE ZOONOZES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, em síntese, determinar que o réu implemente no contracheque do autor a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas no patamar de 10% (dez por cento), bem como condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas desde junho de 2019 até a implementação. Em suas razões, alega que o recorrido não cumpre os requisitos para percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Básicas de Saúde - GAB em face de encontrar-se lotado na Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonozes e por não desenvolver atividades relacionadas à atenção primária à saúde. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS PELA TUTORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE MEDIDAS POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto do Juízo singular ao deferir a tutela cautelar postulada em Ação Civil Pública. ... (Continua)