Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.089, DE 12 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, A QUAL INSTITUI O «PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NAQUELE MUNICÍPIO, DESTINADO A RECEBER DOAÇÕES DE RAÇÕES PARA CÃES E GATOS E DISTRIBUÍ-LAS A PROTETORES E TUTORES DE BAIXA RENDA - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INICIAR LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DESSA NATUREZA - INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, DA EXPRESSÃO «DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES PREVISTA NO CAPUT DO art. 1º; DO § 1º DO art. 1º; DO art. 3º E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO; DA EXPRESSÃO «PROVENIENTES DAS DOAÇÕES RECEBIDAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES CONTIDA NO art. 4º; DAS EXPRESSÕES «CADASTRADOS JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E «E CADASTRADA JUNTO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A E «B DO INCISO II DO art. 6º; E DOS arts. 8º E 9º DA LEI IMPUGNADA, POR NÃO SE LIMITAREM A ESTABELECER NORMAS GERAIS E ABSTRATAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAS, SIM, CRIAREM OBRIGAÇÕES A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E, DESSA FORMA, INTERFERIREM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS arts. 5º, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA