Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE ANIMAIS DE RUA EM ÁREAS RESIDENCIAIS. RISCO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS GATOS DE RUA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DISTRITO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA COLETIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DOS MORADORES PARA A SUPERPOPULAÇÃO DE GATOS. DIFICULDADES DO GESTOR PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA MEDIDA. ART. 22 DA LINDB. CASTRAÇÃO MEDIDA EFICAZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO E ELABORAÇÃO DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS E CONSTRUÍDAS EM CONJUNTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. O CF/88, art. 196 estabelece que «a saúde é direito de e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  ... (Continua)