Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidor Público - Ajudante Geral com atribuições no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual do Adicional de Insalubridade, diferenças retroativas, e recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu contato permanente do autor com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial com efeitos meramente declaratórios ao reconhecer fatores nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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