Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/92. SÚMULA 27 TUJ. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE ZOONOZES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, em síntese, determinar que o réu implemente no contracheque do autor a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas no patamar de 10% (dez por cento), bem como condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas desde junho de 2019 até a implementação. Em suas razões, alega que o recorrido não cumpre os requisitos para percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Básicas de Saúde - GAB em face de encontrar-se lotado na Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonozes e por não desenvolver atividades relacionadas à atenção primária à saúde. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)