central sindical
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Estabilidade provisória. Dirigente de federação composta por central sindical. Registro da entidade não se configura como pressuposto para a fruição da estabilidade.

«No caso dos autos, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para reconhecer a inobservância, por parte da Reclamada, ao período estabilitário, relativo à época em que foi dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas. Deferiu-se, então, a indenização substitutiva correspondente a 06 dias de salário do mês de julho de 1997. No tocante ao pleito de reconhecimento de estabilidade em razão de ter sido dirigente da Federação Interestadual dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores, cabe pontuar que o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser o registro de entidades sindicais perante o Ministério do Trabalho medida imprescindível. Sobre o tema, portanto, há duas particularidades que precisam ser enfrentadas: a) o cabimento de reconhecimento de estabilidade para dirigente de central sindical ou de Federação composta por central sindical, qualquer que seja ela, desde que regularmente reconhecida na forma da Lei das Centrais Sindicais (caso dos autos); e b) se há a necessidade de se aguardar o registro da entidade, para fins de garantir a estabilidade provisória. Em relação ao primeiro aspecto, tem-se que as Centrais Sindicais não compõem o modelo corporativista tradicional, sendo, de certo modo, seu contraponto. Porém, constituem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica. A importância das Centrais Sindicais é notável, sendo, de maneira geral, componente decisivo da Democracia contemporânea. No plano interno de suas atividades, não apenas fixam linhas gerais de atuação para o sindicalismo em contextos geográficos e sociais mais amplos, como podem erigir instrumentos culturais e logísticos de grande significado para as respectivas bases envolvidas. No plano externo de suas atividades, participam da fundamental dinâmica democrática ao dialogarem com as grandes forças institucionais do País, quer as de natureza pública, quer as de natureza privada. A teor do Direito brasileiro, portanto (Lei 11.648/2008, art. 1º, caput e parágrafo único, combinado com art. 2º), considera-se Central Sindical a entidade de representação dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto por organizações sindicais de trabalhadores e que atenda os requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecidos. Consequentemente, em face de as Centrais Sindicais constituírem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica, há de se assegurar aos seus dirigentes, na linha consagrada às demais entidades representativas dos trabalhadores, as garantias mínimas de proteção à atuação de ente obreiro coletivo. Ressalte-se que, entre as proteções afirmadas às entidades representativas dos trabalhadores para plena atuação, está a vedação à dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a data de sua inscrição eleitoral até um ano após o término do correspondente mandato (CF/88, art. 8º, VIII). Nesse sentido, seria inadequado, diante da complexidade das estruturas organizativas hoje existentes no Brasil, entender-se que a garantia prevista no CF/88, art. 8º, VIII, não pudesse ser extensível aos dirigentes das Centrais Sindicais, cujo reconhecimento formal se deu pelo advento da Lei 11.648, de 31/03/2008. Essa não extensão, a propósito, iria ferir, igualmente, a proteção normativa inserida tanto na Convenção 98, como na Convenção 135, ambas da OIT e ratificadas pelo Brasil há mais de 25 anos. Por tais fundamentos, reconhecido o direito à estabilidade provisória para o dirigente de federação composta por Central Sindical, cabe adentrar no exame do segundo óbice erigido pelo TRT de origem, vale dizer, no tocante à exigibilidade de prévio registro da entidade no Ministério do Trabalho, como pressuposto para fruição da estabilidade. No aspecto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a garantia de emprego do dirigente sindical inicia-se na data de depósito dos atos constitutivos no cartório competente, ainda que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho seja protocolado posteriormente. Tal registro não pode ser exigido como pressuposto inafastável para a concessão da imunidade constitucionalmente conferida ao dirigente sindical. A partir do momento em que a entidade sindical é criada, organizada e registrada perante o cartório competente, já é possível afirmar que se iniciou o processo de criação e regularização do sindicato. Interpretação contrária implicaria ignorar todos os atos que se fazem necessários até esse ponto, como a organização e manifestação dos trabalhadores e a escolha dos dirigentes, por exemplo. Assim, faz-se necessária a concessão da garantia de estabilidade do dirigente desde o início do processo de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no CF/88, art. 8º, VIII. Essa mesma teleologia deve ser observada em se tratando de se resguardar a estabilidade provisória de dirigente de Central Sindical, tal como no caso dos autos. Assim, na hipótese em exame, considerando que o período de estabilidade já está exaurido, tem incidência a diretriz constante na Súmula 396/TST, I, do TST, a autorizar o cabimento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Representatividade. Requisito indispensável para que uma associação constituída por organizações sindicais (sindicatos, federações e confederações) seja reconhecida como central sindical.

«Estando o universo dos sindicalizados repartido entre as centrais sindicais, a representatividade atribuída a uma delas diminui a representatividade das demais, a exigir diretrizes uniformes para a respectiva aferição. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Dirigente de federação composta por central sindical. Registro da entidade não se configura como pressuposto para a fruição da estabilidade.

«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, VIII. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (UGT) - CENTRAL SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NORMA QUESTIONADA DE NATUREZA REGULAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, visto não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, «parte inicial, da CF/88. 2. Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando as centrais sindicais como patrocinadoras dos interesses gerais dos trabalhadores, e permanecendo as confederações como mandatárias máximas de uma determinada categoria profissional ou econômica. 3. A fórmula alternativa prevista no art. 103, IX, do Texto Magno, impede que determinada entidade considerada de natureza sindical, não enquadrável no conceito de confederação, venha a se utilizar do rótulo de entidade de classe de âmbito nacional, para fins de legitimação. Precedente. 4. A resolução atacada é carecedora de relação normativa de primariedade em face, da CF/88, uma vez que é ato inequivocamente regulamentar, hierarquicamente inferior aos comandos contidos na Lei 8.900/94, e, nessa linha, insuscetível de ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Centrais sindicais.

«De acordo com o Regional, o consignado não provou que estaria contemplado no rol dos dirigentes detentores de estabilidade, vez que a diretoria da central sindical possui 9 membros, sendo reconhecida a estabilidade a apenas 07 deles, conforme dispõe a Súmula 369/TST, bem como não há prova da eleição para o referido cargo. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Central sindical. Representatividade. Alegação de omissão quanto à análise da tempestividade da protocolização de atas de atualização parcial de diretoria de sindicatos. Efeitos modificativos. Inexistência. Decisão da autoridade coatora por fundamento diverso. Tempestividade das informações sindicais. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Hipótese em que a segurança foi denegada por considerar inviável a aferição da representatividade da central sindical com base em informações (atas de atualização parcial) intempestivas. A alegada omissão no acórdão refere-se tão-somente à falta de análise da tempestividade da protocolização das atas de atualização parcial de diretoria dos sindicatos. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical - CUT. Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de inconstitucionalidade em face da insuficiência desse valor salarial. Realização incompleta da determinação constante da CF/88, art. 7º, IV. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de que não se conhece, no ponto. Medida Provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta. Falta de legitimidade ativa das centrais sindicais para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Central sindical. Representatividade. Alegação de omissão quanto à análise de questões que não foram objeto de julgamento. Inovação recursal. Efeitos modificativos. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Omissões não configuradas. Embargos rejeitados.

«1. As matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão embargado (que acolheu parcialmente os primeiros embargos, apenas para os devidos esclarecimentos, sem efeitos modificativos) sequer foram alegadas na petição inicial, tampouco foram objeto dos primeiros embargos de declaração, sendo impossível o seu exame em novos (segundos) embargos de declaração, por expressarem (vedada) inovação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajustes salariais. Gatilhos. Lei complementar estadual 467/86. Alegação de que a execução intentada pela entidade sindical teria interrompido o prazo prescricional. Questão não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando tão somente a data do trânsito em julgado da Ação Coletiva e a data de ajuizamento da Execução individual. Ocorre que contra tal fundamento se insurgiu a parte autora, pugnando, em sede de Embargos de Declaração, manifestação acerca da alegação de que a Entidade Sindical propôs a execução coletiva, o que interromperia a prescrição em favor de todos os seus associados. Argumentando, ainda, que a sentença era ilíquida, precisando de liquidação prévia para a execução. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da Executada com adoção do fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - STF Sindicato. Servidor público. Direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578, e ss.), recebida pela CF/88 (art. 8º, II e IV) condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. CF/88, art. 37, VI.

«A CF/88, à vista do art. 8º, IV, «in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15/06/94). Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF/88, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11/11/93, Galvão). A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF/88, art. 8º, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 03/08/92, Pertence). Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA, TAMBÉM, COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Central Única dos Trabalhadores (CUT). Falta de legitimação ativa. - Sendo a autora constituída por pessoas jurídicas de natureza vária, e que representam categorias profissionais diversas, não se enquadra ela na expressão - entidade de classe de âmbito nacional-, a que alude o art. 103 da Constituição, contrapondo-se às confederações sindicais, porquanto não é uma entidade que congregue os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica, e que, portanto, represente, em âmbito nacional, uma classe. - Por outro lado, não é a autora - e nem ela própria se enquadra nesta qualificação - uma confederação sindical, tipo de associação sindical de grau superior devidamente previsto em lei (C.L.T. arts. 533 e 535), o qual ocupa o cimo da hierarquia de nossa estrutura sindical e ao qual inequivocamente alude a primeira parte do, IX do art. 103 da Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por falta de legitimação da autora.

Decisão:... (Continua)

14 - TRT3 Sindicato. Unicidade sindical. Negociações coletivas. Representatividade patronal e profissional pelos sindicatos do local da prestação de serviços. Princípios da territorialidade e unicidade sindicais.

«O CLT, art. 511 versa sobre a constituição das categorias econômica e profissional, estabelecendo como elemento central da primeira a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e, quanto à segunda, a similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum. Tal similitude de condições de vida ocorre entre trabalhadores que laboram no mesmo ambiente e região, o que mais se justifica em países de grande dimensão como o Brasil, marcado por profundas diferenças das regiões que o compõem. Assim, a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador é aquela referente ao seu local de prestação de serviços e não ao local da sua contratação. Aplicação dos princípios da territorialidade e da unicidade sindicais (CF/88, art. 8 o, II), por meio do quais se pode afirmar que tanto o obreiro como a empregadora estão devidamente representados pelos respectivos Sindicatos da região da prestação de serviços.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da segunda reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na constatação de descumprimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2 . As razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que proferida, de modo que resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

«1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (...), não havendo qualquer elemento probatório que comprove contar com empregados que exerçam as funções de técnico de telefonia ou operador de mesa para efeito de enquadramento da categoria abrangida pelo SINTETEL. Dito isso, a Corte de origem concluiu que haverá de prevalecer «a aplicação das normas coletivas abojadas à petição inicial, firmada entre o SINTELMARK - Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. 2. Cediço que o enquadramento sindical se determina com base na atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do CLT, art. 511, e, nesse aspecto, a teor do acórdão regional, o conjunto probatório evidenciou que as atividades da reclamada dizem com a operação de telemarketing e não de técnico de telefonia ou operador de mesa. Diante do cenário ofertado pelo decisum a quo, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 8º, II, 511 e 611, § 1º, da CLT. Aplicação da Súmula 296/TST, da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I e da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

17 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

18 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

19 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no CLT, art. 224, nos termos da Súmula 55/TST. ... (Continua)