Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Central sindical. Representatividade. Alegação de omissão quanto à análise de questões que não foram objeto de julgamento. Inovação recursal. Efeitos modificativos. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Omissões não configuradas. Embargos rejeitados.

«1. As matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão embargado (que acolheu parcialmente os primeiros embargos, apenas para os devidos esclarecimentos, sem efeitos modificativos) sequer foram alegadas na petição inicial, tampouco foram objeto dos primeiros embargos de declaração, sendo impossível o seu exame em novos (segundos) embargos de declaração, por expressarem (vedada) inovação recursal. ... (Continua)