causa da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução fundados na nulidade da nota promissória, firmada supostamente em momento de confusão mental do embargante, inexistindo, ainda, prova quanto à causa da dívida. Sentença de rejeição dos embargos, não verificando qualquer irregularidade em relação ao título executado. Apelo do embargante. Rejeição. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração pelo credor do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Ausência de vínculo expresso no título com qualquer contraprestação. Assinatura reconhecida pelo embargante, mas em suposto momento de «confusão mental, não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título, ônus que incumbia ao embargante, na forma do CPC, art. 373, sendo que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ.

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi.... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line. Constrição de ativo financeiro depositado exclusivamente em nome da esposa do executado. Impossibilidade. Inexistência de prova do casamento. Ausência de comprovação de obtenção de benefício em proveito da família por causa da dívida. Recurso improvido.

6 - STJ Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi. Alegação de má-fé que constitui inovação recursal.... (Continua)

8 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Obrigação decorrente de decisão de primeiro grau, em juízo provisório, cautelar e de urgência, originada na morte do genitor dos beneficiários em decorrência de acidente de trânsito. Prisão dos inadimplentes. Possibilidade. Distinção constitucional a respeito da causa da dívida alimentar. Inexistência. Ordem denegada.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

14 - STJ Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CIRCULAÇÃO. DÉBITO. CAUSA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

 ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO- IPTU - CTN, art. 174 - TEMA 980 DO STJ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES -DECISÃO MANTIDA.

prazo prescricional para cobrança judicial de crédito de IPTU é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da exação, conforme fixado no Tema 980 do STJ. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

exceção de pré-executividade, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa não convencional que pode ser apresentada pelo executado durante o processo de execução, por meio de simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam devidamente comprovados por documentos, não exijam produção de provas adicionais e possam ser reconhecidos de ofício e a qualquer momento, por se tratar de uma questão de ordem pública. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRETENSÃO QUE ENVOLVIA, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A BAIXA DE HIPOTECA INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE O BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONTA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA CAUSA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DO ÔNUS REAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIVIDA HIPOTECÁRIA QUE FOI QUITADA NO CURSO DA AÇÃO - CREDOR HIPOTECÁRIO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RESISTINDO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 308/STJ - CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA/APELANTE - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd