caso minolta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Teses de que os produtos são originasi e que há autorização do titular da marca para importação e de que não há concorrência desleal. Decisão tomada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.2. No que tange às teses de que os produtos são originais, ou que há autorização do titular da marca para importação de produtos da marca Minolta e de que não há prática concorrência desleal, fica límpido que a decisão tomada pelo Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão recorrida esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 07 desta Corte. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

3 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 132, III. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A.

«4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o Lei 9.279/1996, art. 132, III, não socorre a recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)

5 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica: ... (Continua)

6 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. ... (Continua)

7 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva. Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

10 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aprovou a minuta do edital, dando ciência às partes da designação das datas da Leilão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a minuta do agravo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade das executadas pelo atraso na obrigação de lavrar escritura de compra e venda. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Retenção.. A minuta do agravo de instrumento não demonstra o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco a excepcionalidade do caso concreto a afastar a regra de retenção do apelo prevista no CPC, art. 542. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Defesa pleiteia a aplicação do Lei 9099/1995, art. 89. Impossibilidade. Feito já sentenciado e em fase de recurso. Artigo supra é aplicável aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o que não é o caso destes autos. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR PARA O INADIMPLEMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422/TST, I.

Na hipótese, o agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada. O fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista foi a não indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Todavia, na minuta do presente agravo de instrumento, o agravante não impugna o referido fundamento. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. DÍVIDA DECORRENTE DE PARTILHA INFORMAL. PROVA DOCUMENTAL SEM ASSINATURA. CONDUTA CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória ajuizada pelos Apelados contra seu irmão, ora Apelante, fundada em minuta de confissão de dívida e escritura pública de extinção de condomínio. Alegaram os Apelados que cederam ao Apelante seus quinhões hereditários em bem imóvel rural, mediante ajuste informal para pagamento de R$682.500,00 a cada um dos três irmãos, dos quais dois figuram como autores. Embora o Apelante não tenha assinado a minuta de confissão de dívida, os Apelados alegaram que sua conduta posterior e documentos anexados aos autos demonstram a inequívoca existência da obrigação. A sentença reconheceu a exigibilidade parcial da dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$341.250,00 para cada autor, com correção e juros, condenando o Apelante também ao pagamento das custas e honorários. O Apelante busca a reforma da decisão, alegando ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, nulidade do processo e desequilíbrio na valoração das provas. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Juiz «a quo considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base. Diante da reincidência a pena foi majorada corretamente em um sexto. Admissibilidade. Jurisprudência admite a concomitância dos maus antecedentes e da reincidência quando cada um esteja baseado em fato não repetido, o que ocorreu, no caso. Reprimendas fixadas de forma justificada e dentro dos limites da lei. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que as insurgências atinentes ao tema «nulidade de citação não constam nas razões de recurso de revista, tampouco na minuta do agravo de instrumento, configurando inovação recursal a sua alegação somente na minuta de agravo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pelo membro do «parquet. Indeferimento de pedido de expedição de certidões criminais para apurar reincidência. Alegação do Magistrado «a quo de que tal matéria é ônus probatório do Ministério Público. Descabimento. Informações da vida pregressa do acusado que interessam à acusação e também ao próprio julgador, pois são imprescindíveis, no presente caso, para dosimetria da pena ou concessão de eventuais benefícios processuais. «Writ concedido para os fins postulados na inicial.