caso fortuito e de forca maior na construcao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à superveniência de caso fortuito ou força maior. E, de acordo com a jurisprudência pátria - precedentes citados - , os fatores invocados pela agravante, quais sejam, greve dos trabalhadores da construção civil e fortes chuvas na região, não são considerados caso fortuito ou de força maior, e sim riscos do empreendimento.Não há se falar em inadimplência da parte agravada, pois, de acordo com o pactuado, o saldo devedor do contrato, parcela a ser obtida através de financiamento habitacional, terá sua quitação após o registro do habite-se, o que ainda não foi providenciado pela agravante.O valor fixado a título de aluguéis e condomínio apresenta-se razoável, de acordo com laudo de avaliação apresentado pela parte autora e demais cotações de imóveis semelhantes.Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS.

O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. - Diante da inadimplência contratual da construtora, é cabível a sua condenação ao pagamento de multa moratória, até a efetiva entrega da unidade imobiliária ao adquirente. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. VV: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. -

alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante a pandemia. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

"Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (Tema 996 STJ). Alegação genérica de que o atraso na execução da edificação ocorreu por falta de matéria prima em razão da pandemia não prevalece. ).- Não há ilegalidade na cobrança da taxa de evolução da obra durante o prazo da construção até a entrega das chaves. Todavia, reputa-se indevida a sua incidência após esse prazo. - No que se refere aos danos morais, no caso de atraso na entrega de obra por período desarrazoado, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que há frustração significativa em razão da expectativa gerada, caracterizando sofrimento à vítima. No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

7 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FALHA NA MANUTENÇÃO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IMPACTO DA PANDEMIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE QUALQUER PRAZO DE TOLERÂNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DELONGA ATRIBUÍDA A ENTRAVES BUROCRÁTIOS E ADMINISTRATIVOS, OU À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONSTRUÇÃO CIVIL E ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, QUE FORAM, JÁ NAQUELE MOMENTO, DECLARADAS «ESSENCIAIS E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, TAL QUAL HOJE PREVÊ A LEI 13.786/2018 (POR FORÇA DA INCLUSÃO DO ART. 43-A NA LEI 4.591/64) . JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DAQUELES JÁ PAGOS E INEXIGIBILIDADE DOS VINCENDOS. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Atraso na obra. Aplicabilidade do CDC ao caso. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Risco do negócio das corrés que não pode ser atribuído ao consumidor. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores pagos. Indevida qualquer retenção. Súmula 543 do C. STJ. Responsabilidade solidária da sociedade de propósito específico constituída para a construção e incorporação do empreendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Configuração do inadimplemento contratual da promitente vendedora, diante do descumprimento do prazo inicialmente estabelecido (março de 2018) e posteriormente estendido (outubro de 2018), bem como o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel residencial. 3. Parte ré que não fez prova para afastar a sua culpa exclusiva ao rompimento do negócio jurídico entabulado, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. As alegações de problemas no terreno para a construção da fundação do imóvel e de dificuldades financeiras no mercado imobiliário que constituem risco do negócio assumido pela ré, tratando-se de fortuito interno, que não afastam a culpa da promitente vendedora pelo descumprimento contratual. 5. Ultrapassados injustificadamente os prazos para a entrega do bem, sem previsão de conclusão do empreendimento, configura a violação à boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos às obrigações contratadas, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes, legitimando a pretensão do autor. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pelo promitente comprador, devidamente atualizado e corrigido, na forma estipulada na sentença. Inteligência da Súmula 543/STJ. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual. Verba extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de entrega do bem no prazo prometido. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Culpa da ré pela rescisão contratual reconhecida. Cabimento da devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais que não se mostrava mesmo devida. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recursos improvidos.

14 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória com pedido cumulado de devolução de valores. Atraso na entrega do bem. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Multa contratual devida. Contrato com prazo inferior a 36 meses, com previsão de aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma dobrada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvid

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TELHAS DE PVC DANIFICADAS POR CHUVA DE GRANIZO - EVENTO NATURAL PREVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM A QUE SE DESTINA (VÍCIO DO PRODUTO) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento do preparo recursal. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Não se há de falar, da mesma forma, em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O objetivo da instalação de telhas é justamente proteger os locais dos efeitos de chuvas, sol e ventos, sendo as chuvas de granizo eventos naturais absolutamente previsíveis, não se enquadrando como caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade; a garantia prestada ao produto contra a ação de granizo é inerente, própria e implícita, sendo patente o dever das rés em indenizar materialmente a autora. A danificação de algumas telhas adquiridas e fabricadas pelas rés por chuva de granizo não tem o condão de atingir os direitos de personalidade da parte autora, notadamente se apenas uma das telhas apresenta um pequeno buraco, apresentando as demais apenas algumas rachaduras, o que se mostra insuficiente para atingir a integridade física da mesma autora ou até mesmo causar vazamentos significativos.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 0,5% DEVIDO MENSALMENTE PELO PERÍODO TOTAL ATRASO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas declarando a nulidade da cláusula contratual 5.2.4 do contrato firmado entre as partes, bem como condenando a parte ré ao pagamento de R$ 21.415,51, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir de 27/12/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR- NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo, não configurando nulidade processual quando houver comparecimento espontâneo dos réus no processo. 2. Diante da ausência de interesse recursal, não deve ser conhecida a preliminar de impugnação ao valor da causa. 3. Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/2015, inexiste razões para o indeferimento da peça de ingresso. 4. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção). 5. Inexistindo prova da existência de caso fortuito/força maior capaz de impossibilitar a entrega do imóvel na data aprazada, deve ser reconhecida a responsabilidade do permutante/vendedor pelo descumprimento do contrato de permuta, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel objeto da avença. 6. A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante o surto epidemiológico. 7. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. 8. Decretada a rescisão do contrato de promessa de permuta de unidade imobiliária, por culpa exclusiva do permutante, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. 9. Incabível a cobrança de indenização pela ocupação (fruição) de imóvel dado como garantia hipotecaria do cumprimento do contrato, pois a rescisão da avença ocorreu por culpa dos recorrentes que não entregaram os imóveis objetos da permuta na data prevista.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)