Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS.

O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. - Diante da inadimplência contratual da construtora, é cabível a sua condenação ao pagamento de multa moratória, até a efetiva entrega da unidade imobiliária ao adquirente. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. VV: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... (Continua)