Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

"Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (Tema 996 STJ). Alegação genérica de que o atraso na execução da edificação ocorreu por falta de matéria prima em razão da pandemia não prevalece. ).- Não há ilegalidade na cobrança da taxa de evolução da obra durante o prazo da construção até a entrega das chaves. Todavia, reputa-se indevida a sua incidência após esse prazo. - No que se refere aos danos morais, no caso de atraso na entrega de obra por período desarrazoado, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que há frustração significativa em razão da expectativa gerada, caracterizando sofrimento à vítima. No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... (Continua)