casamento suprimento de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito civil e direito da criança e do adolescente. Suprimento de consentimento. Matrícula em escola particular. Alimentos em pecúnia. Revisão de alimentos. Princípio do melhor interesse da criança. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 73. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA NA SUA OBTENÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL DO ART. 74 DO MESMO CÓDEX. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Usucapião Extraordinária, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou o consentimento do companheiro, conforme exigido pelo CPC, e foi condenada ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante cumpriu os requisitos legais para a propositura da Ação de Usucapião, especialmente no que se refere à obtenção do consentimento do companheiro, e se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não demonstrou o justo motivo para não obter o consentimento do companheiro, necessário para a propositura da ação de usucapião, conforme determina o CPC, art. 73.4. A sentença que indeferiu a petição inicial está fundamentada na ausência de cumprimento das determinações judiciais e na falta de prova da impossibilidade de obtenção do consentimento.5. Deve ser mantida a decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É imprescindível o consentimento do cônjuge para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo nas hipóteses em que se comprove a impossibilidade de obtenção desse consentimento por justo motivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002808-91.2018.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.11.2018.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO POST MORTEM - FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - art. 1.726 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA LEGAL DE PEDIDO CONJUNTO DOS COMPANHEIROS AO JUIZ E ASSENTO NO REGISTRO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO COMO ATO SOLENE, BILATERAL E VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO - CESSAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A MORTE - IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DA CONVERSÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS EM PAÍS ESTRANGEIRO (ITÁLIA) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO - DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

art. 1.726 do Código Civil é claro ao estabelecer que a conversão da união estável em casamento se dará «mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil, denotando a imprescindibilidade da manifestação de vontade de ambos os conviventes para a concretização do ato. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... (Continua)

7 - STJ Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do CCB/1916, art. 78, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252, que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»... (Continua)

8 - TJSP Pedido de suprimento de consentimento para autorização de viagem - Decisão de procedência - Imposição ao réu do pagamento de honorários fixados de acordo com a tabela da OAB, no montante de R$ 6.113,01 - Pretensão recursal voltada à fixação dos honorários de acordo com o valor da causa ou, no máximo, em R$ 500,00 - Valor da causa estipulado em R$ 1.000,00 - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Inexistência, todavia, de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB - Precedentes do STJ - Razoabilidade do arbitramento em R$ 1.000,00, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido, em parte

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Contagem/MG em face do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, no contexto de ação de suprimento de consentimento para autorização de casamento de menor. O Juízo suscitado havia declinado da competência para a Vara da Infância e Juventude, fundamentando sua decisão na suposta existência de situação de risco envolvendo a menor, com base nos arts. 98, II, e 148, parágrafo único, «c, do ECA (ECA). O suscitante, contudo, sustentou a inexistência de risco social ou abandono, afirmando que a competência caberia à Vara de Família. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 13 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima que teve continuidade, culminando em seu casamento (quando já adulta a ofendida). Família constituída, com dois filhos. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.

1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... (Continua)

13 - TJSP Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

14 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e o condenou a ressarcir em dobro os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o réu que a contratação foi regular e que houve pleno conhecimento do autor sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alegou desconhecimento dos termos do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e pleiteou a conversão para empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado comum, modalidade que, segundo a autora, era a pretendida. Sustenta vício de consentimento e abusividade contratual, em razão de suposta indução em erro, onerosidade excessiva e venda casada. Requer a declaração de nulidade do contrato e dos débitos dele decorrentes, com a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o cancelamento do cartão de crédito consignado ou a sua conversão em empréstimo consignado comum, a restituição de valores pagos em dobro e a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)