Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado comum, modalidade que, segundo a autora, era a pretendida. Sustenta vício de consentimento e abusividade contratual, em razão de suposta indução em erro, onerosidade excessiva e venda casada. Requer a declaração de nulidade do contrato e dos débitos dele decorrentes, com a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)