carteira hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo imobiliário. Carteira hipotecária. Correção monetária pela tr. Possibilidade. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos contratos de mútuo habitacional não regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, firmados sob a modalidade «carteira hipotecária, como na presente hipótese, não se aplica a limitação de 10% ao ano dos juros remuneratórios.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Poupança livre. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização. Regularidade. Súmula 450/STJ. Recurso improvido.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada.

9 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Sistema de amortização do saldo devedor e juros. Emprego da tabela price. Regularidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Correção monetária indexada pela tr. Ausência de manifestação dos demandantes nesse sentido. Reconhecimento. Recurso provido nesta parte.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Ação revisional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Normas do SFH. Não incidência. Tabela price. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei da usura. Não submissão. Pretensão satisfeita. Ausência de interesse de agir. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Lei 5.741/71. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 4.380/94. Dispositivo legal. Simples menção. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O rito da Lei 5.741/1971 não é aplicável ao financiamento habitacional vinculado exclusivamente à carteira hipotecária. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Existência de débito aberto em desfavor dos apelados. Ausência de irregularidade na inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato sujeito às regras da carteira hipotecária. Aplicação da Tabela Price. Possibilidade. Amortização que não gera capitalização mensal de juros. Inexistência de motivo para revisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento de imóvel. Carteira hipotecária. Inaplicabilidade às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Utilização da Tabela «Price que, por si só, não implica capitalização de juros moratórios. Taxas de faixa livre. Capitalização admissível. Unificação de entendimento no sentido de ser ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.

16 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Abusividade. Taxa de juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Vínculo ao Sistema da Carteira Hipotecária. Inaplicabilidade da Lei nº: 4380/64, em que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste do saldo devedor e das prestações pela Taxa Referencial. Admissibilidade, com amortização através da Tabela Price. Sistema de emprego mundial. Não conflitância de juros ao patamar de 10% ao ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária. Ajuste em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Correção do saldo devedor. Impossibilidade de substituição das referências de correção contratadas. Utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, expresso na taxa referencial. Fixação de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

20 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Limitação de juros a 10% (dez por cento) ao ano. Descabimento, uma vez que o art. 6º da Lei 4380/1964 não limitava taxa de juros, mas indicava quais os tipos de contrato que permitiam o emprego da correção monetária, que passou a ser obrigatória pelo Lei 4864/1964, art. 30 e Decreto-Lei 19/66. Recurso improvido.