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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Autora nega o recebimento do cartão e uso - Ônus da prova que era da entidade financeira e de que esta não se desincumbiu - Impossibilidade de imposição de ônus de prova de fato negativo à autora - Realização de operações com cartão e chip - Irrelevância - Se o cartão foi desbloqueado e utilizado por terceiros, tais mecanismos não permitem responsabilizar a autora pelos prejuízos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor do proveito econômico obtido - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É DESPICIENDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Demandante que nega a contratação de cartão de crédito, solicitação, desbloqueio e utilização do plástico - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Requerido que se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Confronto das versões apresentadas e acervo probatório que aponta para a adesão ao cartão como forma de pagamento de seguro auto - Autor que, em réplica, admite a contratação de referido seguro e cartão, passando a se insurgir contra a cobrança de anuidade após a quitação das parcelas - Contrato de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito que a prevê, situando-se a isenção no campo de mera discricionariedade do réu - Declaração de inexistência do débito afastada - Regularidade da anotação da dívida em cadastro do Banco Central reconhecida - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi respeitado o dever de informação na realização do negócio jurídico objeto da demanda, a saber, contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e danos morais, em razão de negativação por dívida de cartão de crédito. A autora alega inconsistências nos documentos apresentados pelo réu e nega a contratação do cartão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a contratação do cartão de crédito pela autora e se a negativação foi indevida, gerando direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao invés de empréstimo consignado tradicional, defendendo a existência de erro substancial e ausência de informação clara sobre os termos do negócio. ... (Continua)

13 - TJSP "CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da Ementa: «CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da demanda. Recorrente que não se desonerou do encargo de demonstrar a regularidade da contratação. Cobranças indevidas. Dano moral configurado diante da negativação do nome do recorrido. Valor de R$ 5.000,00 arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de créditocom reserva de margem consignável.Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autor que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMADO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC), JUNTOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS. AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, APENAS ALEGA QUE A DÍVIDA É ORIUNDA DE FINANCIAMENTO DE VEICULO O QUAL ADIMPLIU OS BOLETOS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O BOLETO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. (I) ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO COM COBRANÇA DE ANUIDADE EM VALOR EXORBITANTE. PARTE REQUERIDA QUE CONFIRMA O ENVIO DO PRODUTO, MAS NEGA DÉBITO EM ABERTO OU COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FATO PELA PARTE AUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRE À PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (II.1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADO PELA RÉ COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. SÚMULA 532/STJ. EMBORA CONSIDERADA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, A REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006816086. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONSTATADA. (II.2) DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Perícia grafotécnica que, ademais, atestou a veracidade da assinatura aposta nos Contratos. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termos de adesão que não deixam dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição Financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição Financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.