Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. (I) ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO COM COBRANÇA DE ANUIDADE EM VALOR EXORBITANTE. PARTE REQUERIDA QUE CONFIRMA O ENVIO DO PRODUTO, MAS NEGA DÉBITO EM ABERTO OU COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FATO PELA PARTE AUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRE À PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (II.1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADO PELA RÉ COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. SÚMULA 532/STJ. EMBORA CONSIDERADA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, A REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71006816086. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONSTATADA. (II.2) DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.