Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMADO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC), JUNTOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS. AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, APENAS ALEGA QUE A DÍVIDA É ORIUNDA DE FINANCIAMENTO DE VEICULO O QUAL ADIMPLIU OS BOLETOS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O BOLETO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.