Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao invés de empréstimo consignado tradicional, defendendo a existência de erro substancial e ausência de informação clara sobre os termos do negócio. ... (Continua)