cartao de credito emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO RMC - DIREITO POTESTATIVO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PARA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o pedido de cancelamento é um direito potestativo, não há óbice ao seu exercício pelo contratante, recaindo sobre a instituição financeira a obrigação de efetivar o cancelamento a teor do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa 28, apurando-se o saldo em aberto e conferindo ao beneficiário a oportunidade de liquidá-lo de forma imediata ou por meio de descontos consignados.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PROVA PERICIAL. -

Certificado pela prova pericial a não contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, é válida a declaração de inexistência desse débito, assim como a condenação de pagamento de reparação pecuniária por dano moral.... (Continua)

3 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cartão de crédito. Empréstimo consignado.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC -

Sentença de parcial procedência para declarar a quitação do contrato e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Irresignação do banco réu - Reconhecimento da violação do princípio da adstrição, mas aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Princípio da primazia da resolução de mérito - Autora que afirma ter sido induzida em erro pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. TESE CONTIDA NA EXORDIAL CONFORME  A  HIPÓTESE REFERIDA NO IRDR Nº 28. SOBRESTAMENTO MANTIDO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

NO IRDR N. 28 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEMANDAS REPETIDAS 70084650589 - INSTAURADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE TRATA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE ESTEJAM NA FASE COMO A DO CASO EM APREÇO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONVERSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO DAYCOVAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEFERIDA.  DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

9 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de mútuo e cartão de crédito - Empréstimo consignado - Descontos das prestações mensais no benefício previdenciário da autora e expedição de faturas de cartão de crédito - Autora nega ter firmado contratos de mútuo que justificassem os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco réu não comprovou que a autora estava ciente da contratação - Inexistência do negócio jurídico - Dano moral configurado - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A cobrança indevida do consumidor, relativa a serviços contratados pelo fraudador, acarreta danos morais indenizáveis. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados por este Tribunal e pelo STJ. 3. Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 4. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia. 5. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 6. Se os embargos de declaração opostos à sentença não forem protelatórios, impõe-se o afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autor alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência -

15 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

matéria ora tratada respeita à limitação das cobranças decorrentes dos contratos celebrados até 30% dos vencimentos parte autora, bombeiro militar. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

matéria ora tratada respeita à limitação das cobranças decorrentes dos contratos celebrados até 30% dos vencimentos parte autora, integrante da Polícia Militar, tendo em vista que os descontos alcançam 45,87% de seus rendimentos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega, apesar de possuir relação contratual com o Réu, desconhece as cobranças nos valores de R$89,18, R$74,60 e R$6,42; que desconhece o empréstimo, sendo indevidas a cobranças realizadas a partir de agosto de 2018. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega que nunca contraiu qualquer débito com o Réu, jamais tendo contratado qualquer cartão de crédito, mas que vem sofrendo descontos indevidos no seu contracheque de professora do Estado a este título. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA DE SAQUE/EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

NÃO VERIFICADA A PROVA IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO/SAQUE. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)