Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO RMC - DIREITO POTESTATIVO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PARA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o pedido de cancelamento é um direito potestativo, não há óbice ao seu exercício pelo contratante, recaindo sobre a instituição financeira a obrigação de efetivar o cancelamento a teor do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa 28, apurando-se o saldo em aberto e conferindo ao beneficiário a oportunidade de liquidá-lo de forma imediata ou por meio de descontos consignados.... (Continua)