Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência -

Negativa da contratação do empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito empréstimo consignado, ônus da prova do Banco requerido (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial grafotécnica, por deixar o Banco de depositar os honorários periciais - Inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação do Banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora- Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato de cartão de crédito consignado nulo contratado em 20/01/2016 - Restituição simples dos valore descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora parcialmente provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Descabimento - Termo inicial - Inadimplemento contratual - Juros moratórios dos danos materiais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em janeiro/2016, com propositura da ação em março/2022 - Valores das operações bancárias creditados na conta corrente da autora, dele se beneficiando e utilizando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora. Recurso da autora parcialmente provido e parcial provimento ao recurso do réu