Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PROVA PERICIAL. -

Certificado pela prova pericial a não contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, é válida a declaração de inexistência desse débito, assim como a condenação de pagamento de reparação pecuniária por dano moral.... (Continua)