carater hediondo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC Acórdão/STF). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Benefício que não afasta o caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta corte e do STF. 2. Ordem denegada.

3 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Manutenção do caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade ausente. Lei 8.072/1990, art. 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. Os delitos de atentado violento ao pudor praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na sua forma simples e com violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes do STF e da Quinta Turma deste STJ.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.

1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... (Continua)

7 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Divergência baseada em precedentes antigos. Decisão recorrida fundada em entendimento atual.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o crime de estupro cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples, possui caráter hediondo. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Impossibilidade. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

«1. É firme o posicionamento no âmbito deste Sodalício no sentido de que a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito não afastado. Execução. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo aplicação os lapsos temporais para a obtenção de benefícios previstos na Lei 8.072/90, com os acréscimos feitos pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Caráter hediondo do delito. Manutenção. (3) execução. Benefícios. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Afastamento do caráter hediondo do delito. Writ não examinado pelo tribunal local por ser cabível no caso agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Caráter hediondo do delito privilegiado. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Afastamento do caráter hediondo. Livramento condicional. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 83, V. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição 11.796/DF, reviu o entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.329.088/RS (DJe 26/4/2013), o que repercutiu no afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado e, por conseguinte, no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STF Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.

«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. ... (Continua)

16 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Decisão devidamente fundamentada. Caráter hediondo do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«I - O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, antes da vigência da Lei 12.015/2009, foi pacificado nas Turmas desta Seção, na oportunidade do recente julgamento do EREsp 1.225.387/RS, pela 3ª Seção, DJe 4.9.2013. Aplicação da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta de caráter hediondo. Regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.

20 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do caráter hediondo. Indulto. Decreto 7.873/12. Possibilidade. Evidenciado constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)