Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)