Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Impossibilidade. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

«1. É firme o posicionamento no âmbito deste Sodalício no sentido de que a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)