Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Afastamento do caráter hediondo do delito. Writ não examinado pelo tribunal local por ser cabível no caso agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. ... (Continua)