capacidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ.

«Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão-somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contra-razões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade recursal da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tratando-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no quadro de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, a legitimidade para interpor o recurso especial contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade do estado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do agravado, entendeu pela legitimidade passiva do estado, uma vez que a implementação da aposentadoria compulsória de servidor da Assembleia Legislativa do Estado incumbe exclusivamente ao ente empregador, e não à instituição de previdência. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade. Câmara de vereadores. Capacidade recursal. Defesa de interesses institucionais. Possibilidade. Súmula 525/STJ.

«1 - A declaração de interesse público a ensejar a legitimação da Câmara Municipal de Sorocaba não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) ao pleito. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. LICENÇA-SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LAUDO EMITIDO PELO DMJ QUE COMPROVA A CAPACIDADE DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. ART. 128, I E 130 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEFEITO INSUSCETÍVEL DE SER SANADO NA VIA RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de acidente de trabalho que resultou em lesões nos dedos da mão direita, alegando redução da capacidade laboral e requerendo a concessão de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem direito à concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que supostamente reduziu sua capacidade laborativa.III. Razões de decidir3. Pedido de manutenção da justiça gratuita, não conhecido por ausência de interesse, já que a Lei 8.213/91, art. 129 isenta os beneficiários do pagamento de custas e despesas processuais.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade que habitualmente exercia.5. O acidente de trabalho resultou em sequela que não impede ou dificulta o exercício da atividade laboral.6. A legislação exige a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido do segurado.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas que não interfiram na atividade habitual do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 19; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010461-74.2020.8.16.0045, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001143-80.2020.8.16.0170, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo segurado foi negado. Ele alegou que, após sofrer acidente de trabalho, teve lesões nos dedos da mão, mas a perícia mostrou que ele não tem nenhuma incapacidade para realizar seu trabalho como operador de máquina. O laudo pericial confirmou que ele se recuperou bem e pode trabalhar normalmente, sem limitações. Por isso, a sentença anterior, que já havia negado o pedido, foi mantida. Além disso, o segurado não precisará pagar honorários, pois a lei isenta quem está nessa situação.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP. LEI MUNICIPAL Nº 847/2002. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUJEITO PASSIVO É O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. O Tribunal a quo não emitiu tese acerca do percentual de redução da capacidade laboral da reclamante, limitando-se a afirmar que existe redução da capacidade laborativa. Desse modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de reduzir a pensão mensal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

16 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE CAPACIDADE DA FALA DO RÉU DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1.  A ameaça deve ser idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP, hipótese que não se verificou no caso em apreço.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para comprovação da hipossuficiência alegada. Documentos anexados que comprovam a capacidade financeira do agravante, por movimentar em conta bancária valores muito superior à três salários mínimos. Rendimentos mensais declarados ao Fisco que extrapolam R$ 6.000,00, sem comprovação de comprometimento de renda, inclusive com diversas aplicações financeiras, fato que afastam presunção de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR GENITORA E FILHOS. AUTORES MENORES DE IDADE DESPROVIDOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DE TAIS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR HOMICÍDIO PRATICADO POR APENADO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... (Continua)