STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3400

1 - Súmula 110/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

«A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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