Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR GENITORA E FILHOS. AUTORES MENORES DE IDADE DESPROVIDOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DE TAIS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR HOMICÍDIO PRATICADO POR APENADO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.