capacidade laborativa residual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Luxação recidivante no ombro esquerdo. Nexo causal e incapacidade demonstrados pela prova pericial realizada. Redução da capacidade do obreiro para o trabalho evidenciada. Presença de capacidade laborativa residual incompatível com a aposentadoria por invalidez concedida. Auxílio-doença devido a partir da alta médica até a readaptação profissional, quando deverá ser substituído pelo auxílio-acidente. Sentença concessiva de aposentadoria alterada quanto ao benefício concedido, com incidência dos ditames da Lei 11960/2009 com relação às parcelas atrasadas do benefício deferido. Recurso oficial parcialmente provido, prejudicado o apelo do obreiro.

3 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR COM DISPENSA MÉDICA TEMPORÁRIA DE DETERMINADAS ATIVIDADES LABORAIS - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 191 da Lei Estadual 5.301/1969, é assegurado aos militares dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial e que mantenham capacidade laborativa residual a participação, ainda que em condições especiais, em treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro. ... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE SAÚDE OCUPACIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DE DISPENSA TEMPORÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES COM DISPENSA DE SAÚDE PARCIAL E PERMANENTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Edital do concurso público para convocação dos cabos para o Curso Especial de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais prevê a matrícula dos militares que estejam dispensados definitivamente pela Junta Central de Saúde (JCS) e que mantenham capacidade laborativa residual, assegurando-se, para tanto, condições especiais para o curso. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Sequela residual. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Sequela residual. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade. Comprovação. Benefício devido. Aplicação da lei vigente à época. Necessidade. Princípio «tempus regit actum. Recursos providos em parte.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a conclusão da perícia judicial sobre sua capacidade laborativa residual. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão ao não considerar sentença de interdição, laudos administrativos e a insuficiência do laudo pericial, bem como a necessidade de nova perícia especializada. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORA COMO PINTOR, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige, como requisito essencial, a existência de sequela consolidada decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. ... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, CUJA PROFISSÃO É ELETROTÉCNICO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REFERE QUE, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NA MÃO ESQUERDA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. SEGURADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA À ÉPOCA DOS FATOS. QUEIMADURAS EM GRANDE PARTE DO CORPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÍTIDA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO OFÍCIO HABITUAL. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A INVIABILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO OU DE REINSERÇÃO EM ATIVIDADE QUE GARANTA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exame: 1. O INSS interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida em ação previdenciária, na qual foi julgado procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 2. O INSS requereu a reforma da decisão para concessão de auxílio-doença, com inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional, conforme Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 92. 3. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, afirmando que, embora o laudo aponte reabilitação para atividades leves, o conjunto probatório demonstra a inviabilidade prática dessa reabilitação. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para reforma parcial da sentença quanto à natureza do benefício concedido.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de capacidade laborativa residual, reconhecida em perícia judicial, impede a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo diante de fatores pessoais, profissionais e socioeconômicos que inviabilizam a reabilitação do segurado.III. Razões de decidir: 6. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho e ausência de possibilidade de reabilitação, conforme dispõem a Lei 8.213/91, art. 42 e o Decreto 3.048/99, art. 43. 7. Embora o laudo pericial reconheça a existência de capacidade residual para atividades leves, atesta a incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, sendo facultado ao julgador valorar as provas segundo o conjunto fático dos autos. 8. No caso concreto, verifica-se que o autor é trabalhador braçal, possui baixa escolaridade e idade avançada, além de ter sido acometido por lesões gravíssimas, com sequelas permanentes e limitadoras, o que inviabiliza sua reabilitação profissional em atividades distintas. 9. Como assente na jurisprudência do STJ, «a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (AgRg no AREsp. 196.053). ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. ENXERTO DE PELE. FUNCIONALIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Vera Lucia da Conceição moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando que sofreu lesão na clavícula esquerda devido a acidente in itinere, resultando em incapacidade laborativa para sua atividade de recepcionista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do julgamento por falta de apreciação da impugnação ao laudo pericial e a presença dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O perito judicial constatou que a lesão está consolidada sem dano funcional residual, não justificando incapacidade laborativa.4. O conjunto probatório não demonstrou restrições ou necessidade de maior esforço físico para a atividade de recepcionista. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora improvido.Tese de julgamento: 1. A simples constatação de lesão não é suficiente para concessão de benefício acidentário; é necessária a comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. O descontentamento com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa ou nulidade

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRAJETO EM 1998, RESULTANDO EM SEQUELAS QUE REDUZIRIAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA.... (Continua)